norma nº 125/1994

a CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MIN
àS GERAIS
RESOLUÇÃO No 125/94.
ATUALIZA A
o. REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES,A PARTIR DE lo DE JULHO
DE 1994, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municípal de Indianópolis,
satado de Minas Gerais,
Considerando aque até a data de
50/6/94 a atualização da remuneração dos Vereadores era feita
pelo INPC/IEGE do mês anterior;
Considerando que, ao fazer a
conversão dos Subsídios dos Vereadores para o Real. não foi
incorporada a piflação do mês de junho de 1994, da ordem de
48,24% (INPC/IBGE)
Considerando que a incorporação da
inflação do mês de Junho de 1994 não representa aumento real;
Considerando, afinal,
o parecer Go
Instituto Brasileiro de Administração Muni
cipal(IBAM), favorável
a esta atualização,
aprovou e eu, José Helvécio
Fernandes de Rezende, Presidente. nos termos do art. 37. incíso
Iv, da Lei Orgênica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. lo. A remuneração dos
atualizada, a part de lo de julho de 1994, mediante a
incorporação da inflação do mês de junho de 1994 (INPC/IBGE),
correspondente a 48,24% (quarenta e oito inteiros e vinte
Vereadores fica
s t quatro
centésimos por cento).
Art. 20. A Mesa Diretora determinará O
pagamento das diferenças º verificadas, na medida
disponibilidade financeira da Câmara.
Art.
3o. Às despesas com a presente Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
cy CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 00 0€ .
| EP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
t. do. Est
Ar . x a A a
gua publicação. Resolução entra em vigor na data
ério Art. Sa Revogam-se as disposições em
contrário .
Jo4€ Áoaquim Pinto (Barroso)
LA Secretário