norma nº 136/1995

MUNICIPA
p RA NI | DE INDIANÓPOLIS
ce”. 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
teres à proposta parcial do orçamento da
mara, para 0 exercício de 1996.
A Câmara Municipal de Indianópolis
s, E
DU pb e eu, José Joaquim Pinto, Presidente, nos termos É Nnoo
Inc - da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Resolução. ne
Art. 1º. Fica aprovada a proposta parcial do orçamento d
Ram Pora O exercício financeiro de 1996, discriminada pelos anexos pel
Resolução, que estima a receita em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais) e fixa a despesa em Igual valor.
Art. 2º. A proposta parcial do orçamento da Câmara, após
ser aprovada, será Inclulda na proposta geral do Município.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a abrir créditos
suplementares, por decreto, até o limite estabelecido na lel orçamentária de
1996, sobre a despesa fixada no art. 1º desta Resolução, utilizando-se dos
recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
a Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 1995.
José Jo into (Barroso)
sidente
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é Helvétio Femandes de'Resende
Jos .
Carretário