norma nº 138/1996

+ RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| Mc? 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DO —= AS GERAIS
Resolução nº 138, de 22 de janeiro de 1996.
Concede reajuste sobre os
vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais. aprovou e eu, Carlos Roberto Souto da Silva, Presidente. nos
termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro do corrente
ano, reajuste de cinco por cento sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta
Resolução, serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de jangiro de 1996.
da Silva