norma nº 139/1996

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº 139, de 26 do fovoreiro do 1996
Autoriza a Presidência a contratar servidor,
ma condição de aprendiz.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou é eu, Carlos Roberto Souto da Silva, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a
contratar, em jornada de vinte horas semanais, de segunda a sexta-feira, para a função de
auxiliar de serviços gerais, o adolescento José Luiz Novaes da Silva, na condição de
aprendiz, observado o seguinte:
1- o contratado deverá estar matriculado em escola pública,
localizada no Município;
H - o horário de trabalho-aprendizagem será realizado entre as
treze e dezessete horas;
HI - o contratado perceberá, mensalmente, cinquenta por cento do
salário mínimo, a título de remuneração;
IV - a Câmara fará anotação da carteira de trabalho do
adolescente, mediante assentimento de seus pais ou responsáveis, assegurando-lhe todos
os direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei,
V- o prazo de contmtação não excederá a 31 de dezembro de
1996 e o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela Presidência, se o
adolescente deixar de frequentar a escola ou se sua atuação tomar-se incompatível com o
trabalho.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Carl