norma nº 140/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº 140, de 20 de maio de 1996.
Concede reajuste sobre OS
vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou € eu, Carlos Roberto Souto da Silva, Presidente, nos termos do
art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 1996,
regjuste de doze por cento sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta
Resolução, serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 20 de aio de 1996.
VV /
Carlos Roberto s da Silva
b idente
José J
y Pinto (Barroso)
/ Speretano