norma nº 142/1996

px CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
A CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº 142, de 12 de agosto de 1996.
Aprova a proposta parcial
do Orçamento du Câmara,
para o exercício de 1997.
A Câmara Munici ianópoli i
o pal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Carlos Roberto Souto da Silva, Presidente, nos
termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Resolução:
l Art. 1º. Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da
Câmara, para o exercício financeiro de 1997, discriminada pelos anexos
desta Resolução, que estima a receita em R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após
ser aprovada, será incluída na proposta geral do Município.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a abrir créditos
suplementares, por decreto, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária
de 1997, sobre a despesa fixada no art. 1º desta Resolução, utilizando-se
dos recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se às disposições contrário.