norma nº 143/1996

M
8490-000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolu a o
ção n.º 143, de 26 de agosto de 1996
Fixa a remuneração dos Vereadores
para a legislatura de 1997 a 2000, e
A Câmara Munic dá outras providências.
eu, Carlos Roberto Sout: micipal de Indianópoli
, Car o i ndianópoli i j
5 a seguinte Resolucã os do art. 37, inciso IV, da Lei
ção:
Ar. 1º. A
on * À remuneraçã
Indianópolis, para a legi ação mensal d RA o
784,00 (setecentos e pai a que se inícia em e de janeeo de 507 é ia
» € quatro reais), assim dividi aneiro de 1997, é fixada em R$
» assim dividida:
I - parte fixa: R$
: R$ 235
II - parte variável: ERRA ni e trinta e cinco reais e vinte centavos);
centavos). ,80 (quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta
º Parágrafo único. O Presidente da Câm á direi
representação equivalente a dois terços de sua r o veda de
emuneração.
Art. 2º. Na legislatura 199
paca pi ça Do mesmo cent O a em ie ubiedão iu na
vencimentos os servidores públicos municipais, tendo por limite de ne o ÇÃO
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto De deiso de Ge serao é
Estatística (INPC/IBGE), acumulada a partir de 1º de janeiro de 1997 e Geografia e
Art. 3º
. ue 3º. O total da despesa mensal com a remuneração dos Vereadores
não poderá apassar o montante de cinco por cento da receita do Município, apurada
no mês anterior ao do pagamento.
o
g1º. Para calcular o montante da despesa com à remuneração dos
Vereadores, considerar-se-á a verba de representação paga 20 Presidente da Câmara.
2º. O valor estabelecido no art. 1º será pago em janeiro de 1997,
e, no mês subsequente, se O montante da
fazendo-se a dedução, proporcionalment
limite previsto no caput deste artigo.
remuneração dos Vereadores ultrapassar O
1997 será levada em
de janeiro e fevereiro de
artigo, parte final.
3º, A receita do Município de janeiro de
consideração para O efeito do limite da remuneração dos meses
1997 e, a partir de então, observar-se-á o disposto no caput deste
número máximo de quatro
Art. 4º. À reunião extraordinária, em
mensais, será remunerada na proporção de um por cento da parte variável da
remuneração.
DD
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A
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O” CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
D > CEP MMaso.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
uma
Parágrafo único. Em nenhuma hupótese será remunerada mais de
reumão por dia, qualquer que seja sua natureza
dotação
An. 8º. As despesas com esta Resolução correrão por conta de
própria do Orçamento vigente.
licação.
Am. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaç