norma nº 145/1996

MUNIC
sampa IPAL DE INDIANÓPOL,
— Estado pe MINAS GERAIS '
Resolução n.º
145
» de 9 de dezembro de 1996.
4 Utera dispositivos da Resolução n.º 34, de
5 de dezembro de 1990, que estabelece o
À Ca Regimento | nterno da Câmara Municipal,
À Câmara Municipal
aprovou e eu, Carlos Ro
de Indianó
inciso IV, da Lei Otgânic
Souto da 5; Polis, Estado de Minas Gerais,
Município "Ya, Presidente, nos termos do art. 37,
P ulgo a seguinte Resolução:
a do
» Prom
Art. 1º, Os dispositivos da R ã
de 1990, que estabelece 0 Regi * Resolução n.º 34, de 15 de dezembro
enumerados, passam q Vigorar a nto Interno da Câmara Municipal, abaixo
às seguintes alterações:
N ;
» Serão apenas para completar o mandato.”
“A me
rt. 37. : a
São as Seguintes as Comissões Permanentes:
I- de Legislação, Justiça e Redação;
II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e
HI - de Serviços Públicos ”
“Art.40. À Comissã
o de Serviços Públicos compete manifestar-se
em todos os projetos e matérias
que versem sobre:
I - política e sistema e
humanos, materiais e financeiros pata
H-
cultural municipal;
ducacional, inclusive creche, e recursos
a educação;
política de desenvolvimento e Proteção do patrimônio
HI - promoção da educação física, do desporto e do lazer;
IV - assistência social oficial;
V - política de desenvolvimento do turismo;
VI - política de saúde, de vigilância sanitária e de saneamento
básico; : =
VII - limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do
lixo; E
VIII - política de desenvolvimento utbano-rura ;
SA
CAMARA MUNICIPAL pp
INDI
CEP 38490.000 — ESTADO DE MINAS cena IS
IX - planejame
nto urb
“pano; ano, Parcelamento, Ocupação e uso do solo
u
X - posturas Municipais;
XI - política habitacional;
XII - política e Programas de meio ambiente;
XI - transporte e sistema viário;
e obras públicas;
XV - regime jurídico e estatuto dos servidores públicos;
XVI - direito administrativo em geral;
XVII - defesa do consumidor;
XVII - declaração de utilidade pública;
XIX - denominação de próprios públicos; e
XX - datas comemorativas e homenagens cívicas.”
XIV - serviços
ã jtuí três
“Art. 41. As Comissões Permanentes são constuíças de o
; ; ias, à CO
membros e a designação destes far-se-á no prazo de gnco aa .
. , . . j
instalação do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária,
prevalecerá
2»
pelo prazo de um ano.
1 1çõ trário.
v -s disposições em con
Art. 3º. Revogam-se as disp ç ;
1996.
Sala das Reuniões, 9 de dezembro de
sp de Silva
te od
é) Pinto | (Barroso)
Jos // fSecsetário
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Carlos Ropett