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norma nº 28/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vobsilad, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EM CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Srvefirando Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br
LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
27, de 13 de maio de 2009, que cria cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de
2009, que cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - cargo de Analista de Controle Interno: possuir habilitação em curso
superior de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito;”
Art. 2º As atribuições do cargo de Analista de Controle Interno, constantes
do Anexo III, da Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de 2009, passam a ser as
especificadas no anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2009.
Prefeito Municipal

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