| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vobsilad, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS EM CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Srvefirando Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de 2009, que cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de 2009, que cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: I - cargo de Analista de Controle Interno: possuir habilitação em curso superior de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito;” Art. 2º As atribuições do cargo de Analista de Controle Interno, constantes do Anexo III, da Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de 2009, passam a ser as especificadas no anexo desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2009. Prefeito Municipal