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norma nº 152/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 152 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaAPROVA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
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CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 8490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução n.º 152, de 22 de setembro de 1997
Aprova a proposta parcial do
Orçamento da Câmara, para
o exercício de 1998.
Faço saber que a Camara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Mariosan Rodrigues da Silva, Presidente, nos
termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara,
para o exercício financeiro de 1998, discriminada pelos anexos desta
Resolução, que estima a receita em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser
aprovada, será incluída na proposta geral do Município.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares,
por decreto, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 1998, sobre a
despesa fixada no art. 1º desta Resolução, utilizando-se dos recursos
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de setembro de 1997.
Mariosa( fo e E sina
Presidente
CEE
Eustáquio José da Silva
Secretário

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