norma nº 153/1998

À é | CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução n.º 153, de 30 de junho de 1998
Acrescenta alínea ao inciso |, do art.
90, da Resolução n.º 34, de 15 de
dezembro de 1990, que estabelece o
Regimento Intemo da Câmara.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Eustáquio José da Silva, Presidente, nos termos do art.
37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica acrescentada alínea “c” ao inciso |, do art. 90, da Resolução
n.º 34, de 15 de dezembro de 1990, que estabelece o Regimento Interno da
Câmara, com a seguinte redação:
“Art. 90. ...
I-..
c) faltoso, por motivo de doença, devidamente comprovado.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Reuniões, 30 de junho de 1998.
Eustáquio José da Silva
Presidente
Mariosan Rodrigues-da Silva
Secretário