norma nº 157/2000

ESTADO DE MINAS GERAIS
| ES CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Resolução n.º 157, de 28 de agosto de 2000.
Institui o sistema de conto
interno da Câmara Municipal de
Indianópolis.
Estado de Minas Gerais,
â ici ianópolis, ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianóp! 37, inciso IV, da Lei
aprovou e eu, Cleto Gomes Corrêa, Presidente, nos termos do art.
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução institui o sistema de controle interno da Câmara
Municipal de Indianópolis.
Art. 2º. São instrumentos do sistema de controle interno:
I-o Orçamento;
h Wa contabilidade;
HI — a auditoria.
$ 1º. O Orçamento é o elo entre o planejamento e as finanças € instrumento
operacionalizador desta função de governo.
8 2º. A contabilidade, no sistema de controle interno, deve ser organizada para O
fim de acompanhar:
I- a execução orçamentária, nos aspectos financeiro e gerencial;
II — as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
8 3º. A auditoria tem por função:
I- verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
II — prevenir danos ou prejuízos ao patrimônio público.
Art. 3º. O serviço de controle interno tem as seguintes finalidades:
I — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
II — auxiliar o controle externo no exercício da atribuição constitucional.
Art. 4º. O sistema de controle interno da Câmara objetiva:
I — resguardar o patrimônio público;
— assegurar à Administração:
a) a economicidade na obtenção ou não de recursos financeiros;
b) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
c) a eficiência na obtenção dos resultados;
d) a efetividade das ações da Câmara junto à sociedade.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do
caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil
que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
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ESTADO DF MINAS GERAIS
! -a Pecução Orçamentária;
— 9 desempenho dos 4r
RA 1 S órgãos da Câmara e de « qo Big
W-a composição Patrimonial; E
— a Tr ES q HH
VIA Patos Ti lidade dos agentes da Administração;
S hgados à administração financeira, patrimonial e de custos.
Art. Sº. Ao res
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enesificamentr ponsável pelo sistema de controle interno compete
I — zelar Re!
controle inter; Pela fiel e eportuna consecução das finalidade do sistema de
U no, Praticando Os atos que a assegurem;
J. = Tequisitar info h nto
administrativos da Câmara: rmações e documentos de qualquer dos órgãos
II — promover auditori
ti . as nas contas dos res si ) )
emitindo relatório, ce rlificado ponsáveis sob seu controle,
: - de auditoria e parece : consi A! Ique
irregularidade ou ilegalidad Parecer que consignarão qualquer
2. c constatada c indicar as medidas '
corrigir as falhas detectadas: car as medidas adotadas para
IV á
= Promover a normatiza
. ão, o ac ” x , Dur g EZITO
dos procedimentos d çã acompanhamento e a padronização
e controle, fiscalização e avaliac » gestão:
V - fornece ização c avaliação de gestão;
= T informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos
e atividades constantes do Orçamento da Câmara;
VI — desempenhar outras atribuições afins,
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência
imediata ao Tribunal de Contas do Estado e ao Presidente da Câmara, sob pena
de responsabilidade solidária.
Art. 6º. São obrigações do responsável pelo sistema de controle interno:
I — manter, no desempenho das tarefas de que estiver encarregado,
atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II — guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização
utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados ao Presidente da Câmara.
Art. 7º. O responsável pelo sistema de controle interno da câmara deve
atender às seguintes condições:
I— nível superior de escolaridade;
II — idoneidade moral e reputação ilibada;
II - notórios conhecimentos na área de controle inteno e de
Administração pública.
Art. 8º. É vedada a contratação para o exercício da atribuição de
responsável pelo sistema de controle interno de pessoa que tenha sido julgada
comprovadamente culpada, em processo administrativo ou judicial, por ato
lesivo ao patrimônio público.
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— Art. 9. O responsável pelo sistema de controle interno será recrutado
mediante contrato administrativo, na forma da legislação vigente e observado os
requisitos previstos nesta Resolução.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima
para denunciar irregularidade perante o responsável pelo controle interno.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2000.
NR ope
——— Gee Gomes Corrêa
Presidente
AM
Sebastião Miranda de Resende
Secretário