norma nº 27/2009

vit PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 1 (um) cargo de Analista de Controle Interno;
HM - 1 (um) cargo de Oficial Administrativo e Contábil;
HI - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços, Parlamentar.
Art. 2º A matriz de vencimentos dos cargos ora criados é a constante do Anexo
I, desta Lei Complementar, que passa a fazer parte do Anexo II, da Lei Complementar n.º 20, de
10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Indianópolis.
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo III,
desta Lei Complementar.
Art. 4º São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art.
1º, desta Lei Complementar:
1 - cargo de Analista de Controle Interno: possuir habilitação em curso superior
de Administração, Ciências Econômicas ou Direito;
IH - cargo de Oficial Administrativo e Contábil: ser detentor de diploma de curso
de técnico em contabilidade ou ciências contábeis e possuir registro no Conselho Regional de
Contabilidade;
II - cargo de Auxiliar de Serviço Parlamentar: ensino fundamental completo.
Art. 5º Q ingresso nos cargos referidos no art. 1º, desta Lei Complementar, far-
se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, de provas ou de provas e títulos.
EE
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Art. 6º O Anexo I da Lei Complementar n.º 20, de 2007, que contém os cargos
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis, passa vigorar
de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 7º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço
Parlamentar, Código ASP-CM.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES
Cargo: Analista de Controle Interno
Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, controle e execução,
relativas ao acompanhamento da administração orçamentária, financeira e patrimonial,
contabilidade e auditoria, compreendendo a avaliação dos resultados alcançados, bem como a
análise, registro e perícia contábeis de documentos, demonstrações contábeis, balancetes e
balanços, visando ao Controle Interno do Poder Legislativo Municipal e, ainda:
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da
Câmara, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, concomitante e
subsequente;
- promover o controle da execução orçamentária de forma integrada com o
Tribunal de Contas do Estado;
- elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal
de Contas do Estado;
- promover o assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do
sistema de controle interno;
- apoio e orientação prévia aos gestores de recursos públicos para a correta
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- exercer outras atividades afins.
Cargo: Oficial Administrativo e Contábil
À execução da contabilidade geral da Câmara Municipal e, ainda:
- classificar e contabilizar receitas e despesas;
- executar e escrituração analítica de atos contábeis;
- executar o registro de empenho de despesa;
- elaborar balancetes exigidos por lei e promover sua publicação nos prazos
fixados;
- elaborar o balanço geral e a prestação de contas anuais;
- auxiliar o responsável pelo órgão de controle intemo e manter a legalidade e
legitimidade na execução orçamentária;
- elaborar e enviar aos Tribunais de Contas da União e do Estado os relatórios
sobre a execução orçamentária e gestão fiscal do Poder Legislativo;
- auxiliar a elaboração do orçamento da Câmara;
- executar tarefas que envolvam as funções de administração de recursos humanos
da Câmara;
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- desenvolver ações e projetos voltados para a gestão de pessoal;
- manter arquivo da documentação relacionada à contabilidade e ao pessoal da
Câmara;
- executar outras tarefas compatíveis com o exercício do cargo.
Cargo: Auxiliar de Serviço Parlamentar
Atividades de manutenção e limpeza do predito da Câmara, serviços de copa,
xerocópia, protocolo de correspondência e, ainda:
- promover a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis de uso do
Poder Legislativo;
- executar trabalhos intemos e extemos, de coleta e de entrega de
correspondências e documentos;
- efetuar pequenas compra e pagamentos de contas para atender às necessidades
da Câmara Municipal;
- auxiliar nos serviços simples da Secretaria da Câmara, arquivando e abrindo
pastas;
- anotar recados, controlar entrega e recebimento de materiais suprimentos de
consumo da Câmara, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos
serviços;
Pa ad
- executar tarefas afins.
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a
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO CÓGIGO N.º DE VENCIMENTO
CARGOS (R$)
| Analisa de Controle Interno ACI-CM 1 1.141,05
Oficial Administrativo e Contábil OAC-CM 1 1.141,05
Auxiliar de Serviço Parlamentar ASP-CM 1 600,00
Técnico de Apoio Parlamentar TAP-CM 1 1.141,05
Oficial de Apoio Parlamentar OAP-CM 1 863,44
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ANEXO Il
Auxiliar de Serviço Parlamentar
1.448,17] 1.520,57
1.379,21
1.601,24] 1.681,30] 1.765,37| 1.853,64
1.313,53
1.250,98
1.315,44] 1.381,21] 1.450,27] 1.522,78] 1.598,92| 1.678,87
1.317,34] 1.383,21] 1.452,37] 1.524,99]
844,26
15
18
8| 1.082,21] 1.136,32] 1.193,14] 1.252,80]
1.030,6
7| 1.083,78/ 1.137,97] 1.194,87] 1.254,61
2.376,08| 2.494,88
23| 2.758,59] 2.896,52] 3.041,35
2.155,17] 2.262,93]
2.158,30] 2.266,21] 2.379,52] 2.498,50] 2.623,43] 2.754,60
43/ 2.269,50] 2.382,98] 2.502,13] 2.627,
1.454,48] 1.527,20] 1.603,56] 1.683,74] 1.767,93] 1.856,33] 1.949,14 2.046,60
1.605,89/ 1.686,19] 1.770,49] 1.859,02] 1.951,97] 2.049,57
1) 1.867,13] 1.960,48] 2.058,51] 2.161,
| 1.196,60] 1.256,43] 1.319,26/ 1.385,22]
1.086,93/ 1.141,28] 1.198,34] 1.258,26] 1.321,17] 1.387,23] 1.456,59] 1.529,42]
DM
Vil
[vit | 1.200,08
1.085,36] 1.139,62
1.260,08] 1.323,09] 1.389,24] 1.458,70] 1.531,64] 1.608,22] 1.688,63] 1.773,06 1.861,72] 1.954,80
1.391,26] 1.460,82] 1.533,86] 1.610,56] 1.691,08] 1.775,64] 1.864,42] 1.957,64
984,45| 1.033,67,
1.462,94] 1.536,09] 1.612,89] 1.693,54] 1.778,2
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EM
ANEXO Il
Oficial Adminstrativo e Contábil
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail:
ANEXO Il
Analista de Controle Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E Praça Urias José da Silva, n.º 42
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ANEXO HI
(LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 13 DE MAIO DE 2009)
Cargo: Analista de Controle Interno
- Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, controle e execução,
relativas ao acompanhamento da administração orçamentária, financeira é patrimonial da
Câmara Municipal e, ainda:
- assessorar a execução das atividades de fiscalização financeira, orçamentária
e patrimonial da Câmara, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia,
concomitante e subsegiente;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- promover o assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do
sistema de controle interno;
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do sistema de controle
interno para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal de Contas do Estado;
- apoiar e orientar previamente os gestores de recursos públicos para a correta
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- assessorar as atividades de controle externo atribuídas à Câmara Municipal;
- exercer outras atividades afins.
Esse