norma nº 10/1989

ef CÂMARA MUNICIPAD DIS INDIA NOTE o
49) ANECLCO AME DEMO a qu
CEP viga ESTADO DE MINAS CIA
RESOLUÇÃO Nº 010/89
DISPÕE SOME O REGIMENTO INTERNO PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORGÂNICA DO MINICIPIO DE INDIANÓPOLIS MG,
À Camana Muni cipal de Indiano polia, Minda GonA,
usando das RR E pelo artigo 7 da Con MUtUiçÃão Fedenal, APROVA eu mo
sa Diretora PRONILGA a seguinte Resolução: E
TIuLO 3
DO PODER DELIBERATIVO PARA A LES ORGANICA
CAPÍTULO 9
DA COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO E SEDE
. — AnkitS — O poder delibenativo para a confecçau
da Lei Organica Municipal e composto dos Vereadores eleitos «a quinge de novem
bao de mil novecentos e oitenta e oito, e no exencicio do neapeckivo mandados
- . Paragrato Único - Nos casos de afastamento previs
tos na legislação propria assumina a titulanidade nos tnabalhos o suplente deva
damente convocado.
Ant.2º — 04 Vereadores, no exenccio elabonativo
da Lei organica apo inviolaveis por auds opinipes, palavras e votos denttau de
circunscrição do Municipio.
Ant.3º — Prevalecem para o Veneadon, enquanto Le
giterante da Lei onganica as limitaçpes inerentes ao mandato previsto na Constá
tuição Federal e no Regimento Íntenno.
Ateu? — 04 Anabalhos para elaboração da Lei Oa
ganica tergo inicio dia 11/10/89, com instalação oticial, na sede do Poden Le
gislativo onde seno neadizadas as neunipes para cds nespecdivas deliberações,
CAPÍTULO II
mM DIREÇÃO
SEÇÃO 3
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fo CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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DT Liá SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 39,490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant.5º —- Competiaa a Mesa da Câmara Miniciapal
wo dos tnbalhos elabonativos da Lei Organica.
duneço
quan
- Nos eventuais impedimentos é
. Paragrato Único
cias 04 qubstiduiçÕes dan-se-ao na forma prevista no Regimento Interno da Casa.
Ant.6º - À Mesa Dinetona, entre outras atribuições ,
tus neste Regimento compete: .
04 da Lei Orga-
previs
7º - Dividia 04 trabalhos elabonativ
nica;
19 - Requisitar do ?
tuna de credito
dinanias;
III] - Requisitar aos ong
to ou de ofício, as in
elaboração do Projeto de Lei Onganici
IV - Diligenciar a ampla divulgação dos £
elabonativos da Lei Onganica;
Vo - Contratar, temporariamente, senviços &
necessarios ao aprimomamento do Projeto;
VI - Manter a ordem dos trabalhos.
oder Executivo Municipal a aber
adicional as despesas extnaoa-
avs Municipais a nequerimen=
formações necessanias à
a;
nabulhos *
ecnicos
SEÇÃO 99
DO PRESIDENTE
Ant.7º — São atribuições do Presidente: .
IJ - Presidia as neunives elabonativas da Lei Ongu
nica;
neu
nnOgaN e encennan as
79 - Abnin, suspender, pro.
Lazer obsenvanr este Re
nives, manter a ondem e
gimento;
999 - Convocan neunives estraondinanias com antece-"
dencia de pelo menos doze honas, em dia e hona
predetenminada da matenia a sen examinada;
IV - Conceder ou negar à palavra aus Vereadores e
internomper o onadon na forma deste Regimento;
Vo — Adventin o onadon quando usar expressões del
do-lhe a pala-"
ea
= a:
contezes ou inguÁtuvsas, cassan
vaa em caso de neincidencia;
VI - Submeter aq discussao e votação as matenias
ondem do dia, proclamando o nesultado;
VII - Mandar cancelar na publicação dos trabalhos ex
pressves incompatíveis com o decoro partamen-"
tan;
VIII - Organizar 'a ondem do dia;
IX — Promulgar as Resoluções delibenativas do proce
dimento contectivo da Lei Onganica; -
ca
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o
Eds:
CÂMARA MUNICIPAL DIS INDIANÓPO..
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SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP SA ESTADO DE MINAS GERAIS
X - Assinar as Connespondencias endeneçadas a
Quaisquer autoridades;
X7º - Desempatar as votações, salvo nos casos de vo
taçgo secreta.
= Paragrato (nico - O Presidente deixara a cadeira pio
sidenciul quando participar dos debates. -
TÍTULO 99
CC ——e———
DA ORDEM DOS TRABALHOS
CaríTuLo 3
T[[——
OMS REUNIÕES
.. Ant.8º — As neunipes para elaboração da Lei Ongani
ca sgo ondinanias e extraondinanias.
$7º —- As remiçes ondinanias, em número de duas
mensais, sengo realizadas na primeira e terceira quantas-feinas de cada mes,
19:00 honas.
'
as
. $2º — As remiçes extraondinânias senão convoca
das atraves de oficio pelo Presidente havendo materia urgente a sen deliberada ou
necessidade de acelerar o processo de votação.
$3º — As reunipes elaborativas não prejudicango 04
trabalhos normais do Poder Legislativo.
Ant.9º - Veriticado o número legal e abenta a ses
ago pública 04 trabalhos obedecem a seguinte ondem: . E
7º —A primeira pante da reunido com duração de uma
(07) honra destinan-se-a:
a - leitura da Ata da reuniao antenion;
(5) - Leituna do expediente;
c - Dois oradores, previamente inscritos: para mnifestan
sobre a materia da Lei Ongancia.
II - À segunda pante com duração de duas (02) honas
para as deliberações sobre a Lei Onganica e
materias afina.
Paragrafo (nico - Nao havendo matéria para a segunda
parte, ou esgotada a payta, o tempo nemanescente podera sen distribuindo aos
edis que desejanem manifestar sobne temas da Lei Onrganica, pon prazo ngo superior
a vinte minutos para cada manitestante.
Ant.10O - Na hona de inicio da neunigo vs membros '
da Mesa e 04 Vereadores ocupargo seus lugares no plenario da Camana. .
v $71º — Para abentuna da neunigo sena necessania a
presença da maioria absoluta dos Vereadores;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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$ 2º - No inicio da segunda fase sena veniticada a
presença de Vereadores necessaria 'q4 delibe
, naçues por maioria absoluta; o
$ 32 - Deconnidos trinta (30) minutos do inicio du
neuniao ou no ato da veriticação de pregen
ça na segunda fase, se inexistente o
"quorum" devido para as deliberações sena *
encerrada a reuniao constando o fato na
nespectiva ata.
.. Ant.1t - À presença dos Vereadores sena negistrada *
em Livro prOplO. .
Paragrato Único - Senão tambem registradas as ansent-
ções pana discursar na tribuna.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES
Ant.i2 - As deliberações sobne a materia da Lei Orga
nica senão tomdas pela maioria qualificada de dois terços dos Vereadores compo-"
nentes da Camara.
Ant.13 - Utilizan-se-a o processo simbolico de vota-
ção.
Panagrafo Único - Caso haja requerimento aprovado
por maionia simples podera sen utilizada a votação secreta.
TÍTULO III
ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
CAPÍTULO
DA CONISSÃO ESPECIAL .
H
Ant.tk — Na neunião de instalação especial, prevista | TA
eada comissão especial composta de tres (03) membros, "tl; |
no antigo quanto sena nom
pelo presidente, observado 04 criterios da proponcionalidade e afinidade com a
materia, para efetivar 04 trabalhos contectivos do Projeto de Lei Onganica de
Indianopolis, Minas Gerais. . .
I - Dentnae 04 membros da Comissão serao eleitos
um presidente e um nelator;
- Ao Presidente cabe a direção doa trabalhos
Comissão, enquanto do nelaton a apresentação
do Projeto de Lei Onganica.
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II
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cy CÂMARA MUNICIPAL DIS INDIANÓPOLIS
oi SANTO CLAMR DE MELO N.º 207 .
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CEP MAD ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante 15 - À Comisago Especial além das atribuições
mencionadas compete:
7
V/ - Apresen. tan no prazo maximo de sessenta dias
apos a promulgação da Constituição Estadual à
Mesa du Comana o Projeto da Lei Onganicas
II - Receben augestpes para elaboração do Projeto
da Lei Onganica, nos termos e prazos fixados
pon esta Resolução,
913 - Dan parecer no Projeto e nas emendas apresen-
tadas, podendo inclusive concluir pela apre
sentação de substitutivo.
Ant. 16 - Fica facultado a qualquer Vereador a panti
cipação nas neunipes da Comiasgo com dineito a palavra, mas sem dineito a voto.
Anti? - O Presidente da Comisaço podera nequisitar
do Presidente da Camara vs servidores necessarios avs trabalhos elabonati voa, An.
Clusive a contratação temponania de tecnico especializado.
Ant.18 - A Comisago Especial neunina na sede da Ca
mana Municipal, lavrando-se ata suscinta do ocorrido em cada neunigo.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO PROGETO DE LEI ORGÂNICA
Ant.19 - No prazo maximo de quinze dias apos a ina
talação oficial dos trabalhos o nelator da Comisago Especial devena — apresentan
um anteprojeto da Lei Onganica,
$12 - Nos vinte dias que se aeguinem o anteproge
to sena objeto de sugestoes e emendas no
ambito intemno da Comisago;
- Nos dez dias seguintes sena objeto de desi
$ 2º
benação;
$3º —No dia 25/11/89 o anteprojeto deve sen en
tnegue a Mesa da Camara como Projeto de
Lei Onganica do Município.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
Seção
DAS FORMALIDADES PRELUDIAIS
e
, a O Ro)
“1, CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLI
PER
104 SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a a E j a
Ant.20 — Apresentado a Camara o Paogeto de Lei Oaga
» Presidente paovidenciara sua leitura na primeira sesago, di maibuina o
io “o cada Vereadoa e para as autoridades do Municipio, e publicaaa o me
pes ssa sa local 4º houver, ou por afixação na sede do Legislativo. :
ur da $7º - Ate vinte (20) de dezembro o Paojelo de
Lei Organica sera debatido e discutido pe
; soci eda-
las entidades locais e por toda a soci
de;
2 ; ACn
$ 2º No prazo do paragrato anterior podem :
apresentadas emendas pelos Vereadores e
atraves da iniciativa popular na Loama do
inciso XI do antigo 29 da Constituição Fe
denal.
seção 17
DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO
Ant.21 — Na primeira neunigo apos a sua apresenta-"
ção e leitura em plenario o Presidente colocmã o Projeto para discussao em pri
meiro tuano, dunante vinte (20) dias.
$7º — O Vereador podera apresentar emendas du
rante a discussço, mediante formalização
expressa; .
$ 2º - Só serão admitidos substitutivos de titu
dos e seçpes;
$3ºº0 — A participação popular nesta fase nestrin
gir-se-a sugestões aos Vereadones,
Ant.22 — Findo o prazo previsto no antigo antenion
a Comissão Especial tera dez (10) dias para sistematizar e exaran parecer nas
emendas,
III
DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
. Ant.23 — Terminada a fase discussonia o Projeto e
emendas sera incluido na ondem do dia da próxima reunião,
$7º 0 —- Nas trinta e seis (36) honas que se segui
nem sengo admitidos requerimentos de desta
que, no maximo tres (03) para cada Vereadon;
$2º — O requerimento de destaque deve conter a
assinatura adesiva de pelo menos um terço
(1/3) dos Vereadones;
$3º - Os requerimentos de destaque senao votado 4
na ordem cronológica de apresentação.
caes ico o RESENDE Gt GARMDND E MERE A pn
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ANA NA Mt NICIPAL DIS INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º ”
CEP 32490 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant. —- Os mb. stitutivos, as emendas e v4 desta
ques aprovados ou negeitados prejudicango as proposições semelhantes.
Paragrafo Onico - É permitido a fusao de membros des
de que o nesultado não 4e4a diferente das emendas originais e estejam assinados
pelos AeApecdivos 4ignatani 04
, - Ant.25 — A votação se dará na ordem crescente dos
titulos, capitulos e seções, antigo pon antigo.
$7º É vedada a preferencia de um antigo sobre
outro nessalvado vs requerimentos de desta
que e bluco de emendas;
$2º — Ao sen anunciado a votação, sera facultado
o uso da palavra pelo prazo de cinco minu
tos pana seu encaminhamento.
Ant.26 - Concluída a votação, a materia sena enca
minhada à Comissdo Especial para elaboração da nedaçãao do texto aprovado, no
prazo de tres (03) dias.
Paragrafo Único - Havendo nejeição de titulo, capitu
lo ou seção a neunigo sena suspensa pelo prazo de vinte e quatro (24) horas pana
a Comisago apresentar novo texto,
SEÇÃO Iv
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO
Ant.27 — Aprovado o Projeto em primeira votação o
Presidente paovidenciana distribuição de copia do mesmo aos Vereadones e publica
na uv texto na imprensa local se houver, ou pon afixação no local de costume, na
sede do Legislativo.
Panagnafo Único - Na primeira neunigo subsequente co -
tucana o projeto na ondem do dia e em segunda discussao, pelo lapso temporal de.
sete (07) dias,
Ant.28 — Em segunda discussão 40 senão admitidas
emendas de nedação destinadas a sanar omissões, ennos, contradições ou vícios de
Ainguagem,
$1º - As emendas apresentadas sengo submetidas a
parecer da Comissgo no prazo de tres (03)
dias;
$2º — Vencido o prazo a Comissão devolvera o Pro
geto, com 04 pareceres a Mesa que na proxi
ma reuniao colocora na ondem do dia para
votação;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º — Durante a discussão cada Vereador podera uti
Aizar pon dez (10) minutos a tribuna.
SEÇÃO V
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
0 An&.29 — No segundo tumo o projeto sera votado no
seu todo, como codificação.
Paragrafo Único - Fica ressalvada a votação em separa
do das emendas redacionais,
Ant.30 — Encerrada a votação o projeto sena encami-"
nhado à Comissão Especial para elaboração da nedaçao timl.
SEÇÃO VI
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
Ant.31 — À Comissão Especial elaborará a nedação fi
nal no prazo de sete (07) dias, ocasião em que o projeto sena colocado na ondem *
do dia e em discussão para na proxima neuniao conduin a votação.
$7º — Elaborada a nedação final sena distribuido
copias aos vereadores; é .
$2º —Na fase discussonia da redação final so se
na admitido emenda para comneção ontografi-
ca;
$3º —Na fase discussoria cada Vereador pode uti
diz a tribuna por dez (10) minutos.
Ant.32 - Aprovada a redação Zinal sena designada da
ta para a sessão solene de promulgação da Lei Organica,
$ 7º — Promulgada e publicada a Lei Onganica sena
extraido quatro copias autogratadas pon to
dos 04 Vereadores, ficando duas em anquivo
na Camara uma nemetida ao Poder Executivo e
outra ao Judiciario;
92º —“Alei Orgânica podera sen publicada em ca
demo proprio, a criterio da Mesa para dia
tribuição a população.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant.33 —- Promulgada a Lei Onganica dissolve-se auto
maticamente a Comissão Especial tindando o tabon especítico nesta Resoluçao, -
AO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Ne 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.34 — Os casos ORE AIDA JEXGO tededridos mete
sidente em Lace do Regimento Interno de Camera é daa demais tombos de direito
admi tido.
ve
Art. 35
— Rev “geadas 1 qa CLA po si ço eu em comtrerio, eat
Resolução entra em vigor na deta de
Me po. ti Ceç Go.
Seta des Sesades, !3 de setemóro de 1.98€,
CUEMAR CAETANO DE SOUSA
PRESPOSA f Re AMAR
PRI DE ALMEI
4 RQ OR
CM VICE-PRESIOENTE
ELSUTERIO ELTAS CARNEIRO
secs RETÂRIO