norma nº 12/1989

> CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
<Z88 SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
Co CEP 38.40 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 012/89
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DO PODER LEGISLATIVO DE INDIANÓPOLIS-MG E CON
TEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, usando
de 28/
de suas prerrogativas e nos termos da Lei Complementar nº 03
12/72, APROVA e a Mesa Diretora SANCIONA a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica concedido atualização de 60%
(Sessenta por cento) nos salários dos funcionários da Câmara Munici
pal de Indianopolis-mg, a partir de 1º/08/89.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Reso
luçao correrao por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º — Permanecem assegurados aos funciona
Vo os mesmos direitos assegurados na Lei 725/
rios do Poder Legislati
ecutivo.
37 aos funcionários do Poder Ex
Art. 4º — Fica revogada, em inteiro teor , a
esolução 032 de 10/02/88, e demais disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na da
| de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/08/89.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 1.989.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Presidente
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
Vice-Presidente
ELEUTERIO ELIAS CARNEIRO
Secretario