norma nº 19/1990

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 019/90
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 010, DE 11/10/89.
A Câmara Municipal de Indiano is-
. .- polis-MG., no
uso de suas atribuições legais APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA
a seguinte Resolução:
5 8 . o
ção 010/89 a seguinte E crrrro Passa o $ 3º do Art. 21 da Resolu
Art. 21 — .eccrereres rea cerco cerco
93º - Fica assegurado, no prazo estabe
lecido neste Art., a apresentação de propostas de emenda ao Projeto
da Lei Organica Municipal, subscrita por um mínimo de cinco por cen
to do eleitorado do Município de Indianópolis, em listas organiza
das por entidade legalmente constituída, que se responsabilizará pe
“la idoneidade das assinaturas, obedecidas as seguintes condições:
, 1 - a essinatura de cada eleitor deve
ra ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados
identificadores de seu título eleitoral;
II - cada emenda deverá ater-se a um as
sunto, independentemente do numero de artigos que contenha;
III - cada eleitor podera subscrever no
máximo, três propostas.
Art. 2º - Acrescente-se ao Art. 21 da Resolu
ção o $ 4º com a seguinte redação:
Art. 21 — Lecce erre cera raca enc n a ted
$ 4º - Em Plenário, podera usar da pala
vra para discutir, pelo prazo de quinze minutos, prorrogáveis por
para esse fim in
mais dez minutos, um dos signatarios da emenda,
dicado quando da apresentaçao da proposta.
Art. 3º - Os demais artigos permanecerão com
a redação inalterada.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor | na
data de sua publicação.
sala das Sessões, 29 de janeiro de 1.990.
PRESIDENTE —