norma nº 25/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
% d Praça Urias José da Silva, n.º 42
É (34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(t com4.com.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Acrescenta artigos à Lei Complementar n.º 4,
de 30 de dezembro de 1993, que institui o
Código de Posturas do Município, dispondo
sobre o serviço de coleta de entulhos.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1993, que institui o
Código de Posturas do Município, passa a vigorar acrescida dos arts. GA, 6º-B, 6º-C, 6º-D e
103-A, com a redação a seguir:
« Apt. 6º-A Cabe ao particular a remoção de entulhos e terras, para O local
determinado previamente ou contratar o serviço de empresa especializada, cadastrada e
autorizada pelo Município para a atividade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entulho é o
conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos retirados de qualquer obra,
provenientes da construção civil.
Art. 6-B Enquanto o Município não contar com empresa especializada no
serviço de coleta de entulho, este deve ser executado diretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 6C Para ser recolhido, o particular pode depositar o entulho no passeio
ou em outra área de uso comum do povo, após prévia e expressa autorização do órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Além da sanção prevista nesta Lei Complementar, o infrator
fica obrigado reparar danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a
terceiros.
Art. 6ºD A autorização para deposito de entulho, em logradouro público,
para coleta, deve ser requerida na Prefeitura Municipal, nas condições e prazos
estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 103-4 É passível de multa de 100 UFINDs (Unidade Fiscal de
Indianópolis) o depósito de entulho ou quaisquer espécies de resíduos sólidos em local de uso
comum do povo, sem expressa autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal. ”
LE
visi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prnindianopolis(c com4.com.br
Art.2º No prazo de 60 (sessenta) dias, O Prefeito deve regulamentar os
dispositivos acrescidos à Lei Complementar n.º 4, de 1993, pela presente Lei, a contar da
publicação desta.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 13 de abril de 2009.
RENES <A PEREIRA
A Prefeito Municipal