norma nº 28/1990

a CAMARA MUNICIPAL DE
a CEP an s90
INDIANÓPOLIS
- ERTADO DE MINAS QENAIA
RESOLUÇÃO Nº 028/90
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art, 1º - Fica concedido reajuste salarial aos
servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis,
a
partir de 1º/09/90, nos seguintes indices:
I - Para quem percebe até Cr$ 19.000, 00
(Dezenove mil cruzeiros), 110% (Cen
to e dez por cento);
II
- Para quem percebe acima de Crb
19.000,00 (Dezenove mil cruzeiros ),
40% (Quarenta por cento).
Art. 2º - Terão direito aos reajustes
lecidos no Art. 1º o pessoal lotado no quadro estatutário e
função pública.
estabe
na
Art. 3º - As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigen
te.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor
na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/09/90.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 1.990.
TANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA