norma nº 31/1990

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E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Com? CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 031/90
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
A Camara Municipal de Indianopolis, Estado de
coin Gerais, APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte Resolu
çao:
=" Art. 1º - Fica concedido sobre os valores dos
salarios dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, lotados no
quadro estatutario e na função pública, reajuste salarial de 26%
(Vinte e seis por cento), a partir de 1º/11/90.
Art. 2º - As despesas com a execução da presen
te Resoluçao correrão por conta de dotação propria do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/90.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1.990.