norma nº 32/1990

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CE
P 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 027, DE 05/09/90 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara APROVOU e eu, Presiden
te, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º —- Fica revogada a Resolução nº 027, de
05/09/90, que atualiza a remuneração do Vereador e contém outras
providencias.
Art. 2º - Em virtude da revogação prevista no
artigo anterior, a remuneração do Vereador, a partir de agosto de
1.990, com as devidas atualizações, passa a ter os seguintes valo
res:
I - Agosto de 1.990: Cr$ 28.841,33 (vin
te e oito mil, oitocentos e quarenta
e um cruzeiros e trinta e tres centa
vos);
II -— Setembro de 1.990: Cr$ 32.521,48 '
(Trinta e dois mil, quinhentos e vin
te e um cruzeiros e quarenta e oito
centavos); ,
III - Outubro de 1.990: Cr$ 37.139,53 !
(Trinta e sete mil, cento e trinta e
nove cruzeiros e cinquenta e tres
centavos).
Paragrafo único - Ao Presidente da Câmara con
tinua sendo devida a verba de Representação de 100% (Cem por cen
to) da remuneração.
Art. 3º - Com a aplicação do disposto no arti
Alte o
co
“cada Vereador devera restituir aos
go segundo desta Resoluçao,
portâncias recebidas a maior:
frs públicos as seguintes im
- Agosto de 1.990:
Ge VEF 98.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor recebido: Cr$ 51.548,60 (Cin
quenta e um mil, quinhentos e quaren
ta e oito cruzeiros e sessenta centa
vos);
. Valor devido: Cr$ 28.841,33 (Vinte
e oito mil, oitocentos e quarenta e
um cruzeiros e trinta e tres centa
vos);
Diferença: Cr$ 22.707,27 (Vinte e
dois mil, setecentos e sete cruzeiros
e vinte e sete centavos);
II - Setembro de 1.990:
Valor recebido: Cr$ 58.126,20 (cin
quenta e oito mil, cento e vinte e
seis cruzeiros e vinte centavos);
Valor devido: Cr$ 32.521,48 (Trinta
e dois mil, quinhentos e vinte e um
cruzeiros e quarenta e oito centa
vos);
Diferença: Cr$ 25.604,72 (Vinte
e cinco mil, seiscentos e quatro cru
zeiros e setenta e dois centavos);
III - Outubro de 1.990:
Valor recebido: Cr$ 58.126,20 (cin
quenta e oito mil, cento e vinte e
seis cruzeiros e vinte centavos);
valor devido: Cr$ 37.139,53 (Trinta
e sete mil, cento e trinta e nove '
cruzeiros e cinquenta e tres centa-!
vos);
Diferença: Cr$ 20.986,67 (Vinte mil
novecentos e oitenta e seis cruzei-!
ros e sessenta e sete centavos).
$1º - O mesmo cálculo se aplica com rela
ção a verba de representação recebida pelo Presidente da Câmara
ea gratificação percebida pelos Vereadores presentes as sessões
extraordinárias; realizadas nos mencionados meses.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
q CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
82º - Para o cumprimento do disposto nes
te artigo, as diferenças apuradas serão restituídas em 10 (Dez)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo desconto se efetuará
na folha de pagamento, a partir do mês de novembro de 1.990.
Art. 4º - A partir de novembro de 1.990, (o)
Repre
reajuste da remuneração do Vereador, bem como da verba de
1
sentaçao do Presidente, continuarão sendo efetuados mensalmente,
atraves de Resolução, segundo o Índice do IPC - IBGE.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrá
rio, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1.990.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1.990.
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LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO