norma nº 33/1990

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 90490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 033/90
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E CONTÊM OU
TRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara APROVOU e eu, Presíiden
te, PROMULGO a seguinte Res solução:
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração do Vere
ador em 29,64% (Vinte e nove inteiros e sessenta e quatro centési-!
mos por cento), a partir de 19/11/90, nos termos da Lei Federal nº
8.030, de 12 de abril de 1.990,
Art. 2º - As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do Orçamento vi
gente.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em con
trário, especialmente o Art. 4º da Resolução 032/90.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/90,
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 1.990.
ELEUPÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO