norma nº 36/1991

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q CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 036/91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de India
nópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido sobre os valores dos
salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, lotados no
quadro estatutário e na função pública, reajuste de 34% (Trinta e
quatro por cento), a partir de 12/01/91.
Art. 2º - As despesas com a execução da pre
sente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/91.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Sala das Sessões, Ol de fevereiro de 1.991.
E 459 7
RUBENS JOSÉ BORGES
NO DE SOUSA
SECRETÁRIO