norma nº 38/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 038/91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Faço saber que a Camara Municipal de India
nópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - A partir de 1º de fevereiro de
1.991, é concedido sobre os valores dos salários dos servidores
do Poder Legislativo Municipal, lotados no quadro estatutário e
na função pública, reajuste de 28,96% (Vinte e oito inteiros e
noventa e seis centesimos por cento).
Art. 2º - As despesas com a execução desta
Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/02/91.
ARt. 4º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Sala das Sessões, 15 de março de 1.991.
BENS JOSÉ BORGES
NTE DA CÂMARA
CAETANO DE SOUSA
TARTE ART