norma nº 42/1991

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W CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
> - CEP 90.490 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
: RESOLUÇÃO Nº 042/91
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AO SERVIDOR DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO ENQUADRADO AO PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS.
Eated Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópg
E ado .
Elis, de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Pr£
sidente, Nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
| Municipio, PROMULGO a seguinte Resolução:
Ê Art. 1º - É concedido ao Servidor do Poder Lo
gislativo Municipal não enquadrado ao Plano de Cargos e Carreiras,
instituido pela Lei Municipal nº 866/91, abono provisório, no mes
Eae maio de 1.991, de Cr$ 8.000,00 (Oito mil cruzeiros).
Art. 2º - Ag despesas com a execução da preser
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
"ge sua publicação.
Art. 4º - Revogan-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 28 de mato de 1.991.
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RUBENS JOSÉ BORGES
kE-DE-
* VICE-PRESIDENTE
2 UZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO