norma nº 23/2007

«=» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 23, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
Acrescenta os arts. 614 e TOA à Lei
Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 61-A. Aplicam-se a todos os servidores inativos, pertencentes ao quadro
de pagamento do Município, as regras de enquadramento ao Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. -As regras de enquadramento, constantes desta Lei
Complementar, aplicam-se também aos servidores inativos anteriormente vinculados ao
quadro do magistério.
Art. 70-A. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o enquadramento
dos servidores municipais inativos ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído
por esta Lei Complementar.”
Art. 2º Ficam acrescentados nos Anexos I, II, e II da Lei Complementar n.º
19, de 2007, os cargos e tabelas de vencimentos discriminados em anexo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2007.
RENES JOSE B ES PEREIRA
Prefeito Municipal
véi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
3 Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. CARGO
14 Regente de Ensino
15 Inspetor Escolar
e
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
CARGO: REGENTE DE ENSINO
Atribuições: Executar tarefas de apoio às atividades de ensino-aprendizagem,
desenvolvidas no âmbito das unidades de ensino, e aos programas sócio-educativos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, e, ainda:
e Cooperar para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem;
e Desenvolver projetos que envolvam trabalhos manuais e artísticos,
colaborando com a formação das crianças e adolescentes;
e Executar atividades de recuperação de alunos, em horários alternativos ao
ensino do regular, com atraso no processo de aprendizagem;
e Executar tarefas referentes ao programa de alimentação escolar;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: INSPETOR ESCOLAR
Atribuições: Executar tarefas de orientação e o controle em geral do
processo administrativo das escolas, e, ainda:
e Cooperar com a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto
de planejamento, controle e avaliação;
e Cooperar com as atividades docentes;
e Organizar serviços de secretaria escolar, entre outros: documentação de
alunos, censo escolar, diários de classe, controle de aprovação, cadastro de aprovação,
elaborar calendário escolar;
e Realizar visitas periódicas às unidades escolares;
e Organizar atividades educativas e culturais, como desfiles escolares,
feiras e exposições;
e Executar outras atividades correlatas.
Lo
<P
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Urias José da Silva, n.º 42
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ANEXO II
INSPETOR ESCOLAR
AABNBBBE
lg ass
N
2
1.062,81
1.173,44]
1.295,60)
1.430,47,
1.743,80)
1.508,54] 1.583,97] 1.663,17] 1.746,33] 1.833,64] 1.925,33
1.012,20)
1.117,56)
1.233,90
1.362,35)
1.660,76,
1.581,67
964,00
918,09
965,39] 1.013,66] 1.064,35
874,37
1.176,85] 1.235,69] 1.297,48
919,42
1.015,14] 1.065,89] 1.119,19] 1.175,15
79308] 832,74]
875,64
966,80
1.067,44] 1.120,81
684,10
755,32
833,94
920,76
968,20] 1.016,61
651,52
719,35)
794,23
876,91
922,09
1.018,08] 1.068,99] 1.122,44] 1.178,56] 1.237,49] 1.299,36] 1.364,33] 1.432,55] 1.504,17] 1.579,38)
835,15]
756,41
685,09]
652,47
720,39
795,39
878,18
96,
1.070,54] 1.124,07] 1.180,27| 1.239,28] 1.301,25] 1.366,31] 1.434,63
972,42] 1.021,04] 1.072,09] 1.125,70] 1.181,98] 1.241,08] 1.303,14] 1.368,29] 1.436,71
509,75
| 56281] 59095] 620,50]
| 621,40]
686,09
757,51
836,37
923,43
1.019,
1.183,70] 1.242,88] 1.305,03] 1.370,28] 1.438,79] 1.510,73] 1.586,27| 1.665,58] 1.748,86] 1.836,30] 1.928,12] 2.024,53] 2.125,75
ERR B|9]5
ISIS
RR RRRE
1.022,52] 1.073,65] 1.127,33
BISIQ ol
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REGENTE ENSINO
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524,4
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431,44]
476,35]
610,61] 641,14]
410,89
453,67
372,69] 391,33
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8| INE
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3/8/8]8/8/8/8/2]D
SISISIB|S|BISISIS
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