norma nº 45/1991

a! CÂMA
a RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EP 38,490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 045/91
R
EAJUSTA VALORES CONSTANTES DO QUADRO GERAL
DO
SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É Estado de mi Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
puto e Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
presidente, nos termos do Art. 37
º ,
a inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Reso
lução:
Art. 1º - São os valores constantes do Quadro
Geral do Servidor do Poder Legislativo Municipal, instituído pe
1a Lei Municipal nº 866/91, reajustados em 20% (Vinte por cento),
a partir de 1º de julho de 1991.
Art. 2º - É concedido ao Servidor do Poder Le
gislativo Municipal, em função pública, abono provisório de cr$
8.000,00 (Oito mil cruzeiros), no mes de junho de 1991, e de Cr$
12.000,00 (Doze mil cruzeiros), no mes de julho de 1991.
Art. 3º - As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação propria do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1991.
UBENS JOSÉ BORGES
ENTE DA CÂMARA
UZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO