norma nº 48/1991

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 048/91
Conca REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS. .
. Estad Faço saber que a Câmara Municipal de Indiano
polis; ado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Preniiiena, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de agos
to de 1991, reajuste de 11,95% (Onze inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Po
Car
der Legislativo Municipal, enquadrados ao Plano de Cargos e
reiras, instituído pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º - Ao servidor do Poder Legislativo, em
função pública, é concedido, no mês de agosto de 1991, abono
.000,00 (Dezesseis mil cruzeiros).
provisório de Cr$ 16
Art. 3º - As despesas com a execução da pre
Alle =
sente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamen
to vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
Arte —
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contra
. ia
rio.
Sala das sessões, 28 de agosto de 1991.
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FUBENS JOSÉ BORGES
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