norma nº 50/1991

vai CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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E, P 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 050/91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
Estado d Faço saber que a Câmara Municipal de Indíanó-
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polif» o de Miras Gerais, APROVOU e eu, Rubens Jose Borges,
presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de se-
pro de 1991, reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre
tem
em
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
fun
tituído pela Lei Municipal nº 866/91.
ção publica e enquadrados ao Plano de Cargos e Carreiras, inS-
Art. 2º - É incorpcredo aos vencimentos do
servidor em função pública o abono concedido no mês de agosto de
sobre o qual também incide o reajuste previsto no artigo an
1991,
terior.
Art. 3º - As despesas com a execução da pre-
sente Resolução correrão por conta de dotação própria do orça-
mento vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
con-
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
trário.
Sala das Sessoes, 27 de setembro de 1991.
BENS JOSE BORGES
? Presidente
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretario