norma nº 52/1991

CA
AMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Le cep
Gone? 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 052/91
(o)
ONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Est Faço saber que a Camara Municipal de Indianó
polis, stado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de outu
pro de 1991, reajuste salarial de 30% (Trinta por cento) sobre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, em
função pública e enquadrados ao Plano de Cargos e Carreiras, ins
tituído pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º - As despesas com a execução da pre
sente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamen
to vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 1991.
RUBENS JOSÉ BORGES
—fss ESIDENTE DA CÂMARA
Í LA
AR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO