norma nº 22/2007

E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br
LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos
tributários da Fazenda Municipal, e dá outras
providências,
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou
não em dívida ativa, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser
Pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Sobre o crédito tributário, objeto de parcelamento, incidirá redução,
exclusivamente, no valor das multas e juros e não no crédito principal e na atualização
monetária, nos percentuais e limites a seguir fixados:
I - até 95%(noventa e cinco por cento) para pagamento a vista;
IH - até 80%(oitenta Por cento) para pagamento de duas parcelas;
HI - até 75%(setenta e cinco por cento) para pagamento de três parcelas;
IV - até 70%(setenta por cento) para pagamento de quatro a seis parcelas;
V - sem qualquer redução para pagamento em mais de seis parcelas.
$1º As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro
benefício de mesma natureza.
82º O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do
efetivo pagamento.
calculada na data do efetivo pagamento.
84º Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas.
$ 5º Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá
se inscrever até o dia 31 de agosto de 2007.
— PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Urias José da Silva, nº 42
Praça
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolistdcom4.com br
Art.3º O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão,
inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação
tributária acessória.
Art. 4º O parcelamento de que trata esta Lei será pago mensalmente e
sucessivamente, em número máximo de 24 parcelas.
Art. 5º O número de parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor
mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 40,00 (Quarenta reais).
Art. 6º O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas
as parcelas vincendas quando:
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas
parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente
deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
IH | - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e
penhora.
Art.7º O não-cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas
nesta Lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e
o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas,
subtraídos os valores pagos.
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se
constatar o atraso máximo de 60 (sessenta) dias no pagamento da parcela vencida.
Art. 8º O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho
fundamentado da autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de pagar
3 parcelas consecutivas.
Art. 9º Ocorrendo desistência, cancelamento ou Tevogação do parcelamento,
serão promovidas as medidas legais cabíveis visando à restauração do valor do débito,
devendo logo após:
I - se ainda não inscrito em dívida ativa deverá ser imediatamente
encaminhada a sua inscrição;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GAB DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolistacom4.com. br
IN - sejá inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para ajuizamento
Ou prosseguimento da execução fiscal.
Art.10. O pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mediante despacho
fundamentado, segundo o interesse e à conveniência da Fazenda Pública Municipal, do qual
caberá recurso, no Prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, à autoridade hierárquica
imediatamente superior àquela signatária do indeferimento.
Judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 12. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial,
do crédito parcelado.
Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, para efeito de cálculo
do valor a pagar, não haverá incidência de juros sobre o saldo devedor, relativamente às
parcelas objeto da liquidação antecipada.
Art. 13. Poderá ser concedido Parcelamento de parte do crédito tributário de
natureza contenciosa, formalizado em auto de infração ou notificação fiscal e não inscrito em
dívida ativa, desde que:
I - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito reconhecida
pelo sujeito passivo;
Il -não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo
Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito
Art. 14. Fica autorizado parcelamento simplificado a pequeno somatório de
créditos consolidados de mesmo devedor, conforme fixar regulamento, dispensando-se as
garantias previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, débito consolidado representa o
somatório de todos os débitos do mesmo devedor, compondo-se de principal, atualização
monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos previstos em lei ou contrato.
Art. 15. Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos, efetivados antes da
vigência desta Lei, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas, poderão, uma única
vez, no interesse e conveniência da Fazenda Pública Municipal, ser restabelecidos,
concedendo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta Lei.
Art. 16. Quando os débitos totalizarem valores superiores a R$10.000,00 (dez
mil reais), o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia real ou fidejussória,
nos termos e condições indicados no decreto de regulamentação.
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(acom4.com br
Art. 17. Na hipótese de ação Judicial ajuizada
do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à desistên:
pelo contribuinte, a concessão
custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
cia da ação e ao pagamento das
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 junho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal