norma nº 55/1991

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
c
EP 328.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 055/91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
1is, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges ,
presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de novem
bro de 1991, reajuste de 20% (Vinte por cento) sobre os vencimen
tos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, em função
blica e enquadrados ao Plano de Cargos e Carreiras, instituído pe
pú
1a Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º —- As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contráã
rio.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 1991.
E ANE
VA -PRESIDENTE
AQE
AETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO