norma nº 57/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE
CEP 8
B.490 ESTADO DE MIN
INDIANÓPOLIS
AS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 057/91
CONc
A EDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
ER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Faço Saber
polis, Estado de Minas Gerais
presidente,
que a Câmara Municipal de Indianó
APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Nos termos do Art.
Ea 37, inciso IV, da Lei Orgônica do
Municipio, PROMULGO à Seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de de
zembro de 1991, reajuste de 20%
(vinte por cento) sobre os venci
mentos dos servidores
do Poder Legislativo Municipal, em função
pública e enquadrados
ao Plano de Cargos e Carreiras, instituído
pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º - As despesas com a execução da pre
sente Resolução correrão por conta de dotação própria do
orçamen
to vigente.
Art. 3º
- Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1991.
CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO