norma nº 1.661/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.661, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.
Autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóvel de propriedade do Município, e dá 
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso do 
imóvel descrito no parágrafo único deste artigo, para fins de industrialização, na forma desta 
Lei.
Parágrafo único. O imóvel, de propriedade do Município de Indianópolis, 
objeto desta concessão de direito real de uso, encontra-se inscrito no Cartório de Registro de 
Imóveis de Nova Ponte, sob as matrículas nº. 10.050 e 10.051, sendo parte de uma área com
5.550,00 metros quadrados, medindo 40,00 metros de frente com a Rodovia AMG 900; 40,00 
metros de fundos com terras de Gerson Assis Pereira; 133,48 metros à esquerda, com terras de 
Fabio Avelar; e 144,13 metros à direita com área remanescente do Patrimônio Municipal.
Art. 2º O imóvel será concedido à empresa vencedora de processo licitatório
a ser realizado na modalidade concorrência.
§ 1º O critério de julgamento da licitação referida no caput deste artigo deverá 
ser o de melhor técnica, apoiado nos seguintes critérios de pontuação, com relação ao projeto 
de ocupação do imóvel:
I - número de empregos diretos gerados;
II - volume financeiro do investimento;
III - faturamento bruto anual estimado;
IV - vida econômica em anos estimada;
V - comprovação de existência dos recursos necessários ao investimento; e
VI - situação das licenças ambientais, se for o caso.
§ 2º Em função dos objetivos, a concessão de direito real de uso de que trata 
esta Lei será gratuita, em termos financeiros, observado o encargo previsto no art. 2º desta 
Lei.
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel referido no parágrafo 
único, do art. 1º desta Lei, será feita com o encargo de a concessionária implementar o projeto 
de investimento vencedor do processo licitatório no prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses, 
contados da data de assinatura do contrato de concessão.
Art. 4º A concessão de direito real de uso autorizada pelo art. 1º desta Lei 
será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por novos períodos, desde que 
acordado entre as partes.
Art. 5º A concessão de direito real de uso do imóvel referido no parágrafo 
único, do art. 1º desta Lei, será rescindida:
I - no caso de dissolução ou encerramento das atividades da concessionária;
II - na declaração de insolvência da concessionária;
III - uso do imóvel concedido em finalidade distinta do projeto de 
investimento vencedor do processo licitatório; e
IV - não implementação do projeto de investimento no prazo previsto no art. 
2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de 2 de setembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal