norma nº 21/2007

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 21, DE 6 DE JUNHO DE 2007.
Altera as Zonas constantes do Anexo I do
Código Tributário do Município de
Indianópolis-MG para Setores de Cálculo e
dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo 1 dessa Lei as zonas constantes
do Anexo I do Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, que passam a se
denominar Setores de Cálculo.
8 1º A alteração de que trata o caput deste artigo refere-se à realocação das
quadras nos setores de cálculo na forma do Anexo I tendo como principal critério a
valorização dos imóveis em função de sua localização na zona urbana.
$ 2º A visão espacial dos setores de cálculos alterados na forma desta lei está
demonstrada no mapa constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os setores de cálculo alterados na forma desta lei serão utilizados
como fatores corretivos no valor do m? (metro quadrado) dos imóveis não edificados para
efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Parágrafo único. Estes setores de cálculo também poderão ser utilizados como
fatores corretivos no valor do m? (metro quadrado) dos imóveis edificados para efeito de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2007.
RENES JOS PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO I
ALTERAÇÃO DAS ZONAS PARA SETORES DE CÁLCULO
DE: ZONA PARA; SETOR DE CÁLCULO
SETOR DE
ZONA QUADRAS CÁLCULO QUADRAS
08 09 | 10 qn 12 13 08 | 09 10 q 25 26
1— Ji
14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 27/28/29 ]130]31|32
20 | 21 | 2/23/24 | 25 | 38/40 |41/42/43 | 44
26 27 28 29 30 31 45 146 | 64 | 65 66 x
Primeira + = 01
L 32 38 40 41 42 43 x x | x x E x
44 45 46 64 65 66 | x x x x x x
+ r 1
92 80 91 92 x x x x x »4 x x
E,
X x x x x x x x x x x x
01 02 03 04 05 06 06 07 12 14 15 21
07 33 34 35 36 37 22 | 23 24 133 34 | 37
89 x x x - q x 47 | 48 52 | 54 [55 56
Segunda + 02
x x x x x x 58 |62 1/63 | 67 x x
x x x E x xx E | x x x x x
f= 1— E -
x x x x x x x x x ba x x
+ Rin
47 48 49 L 50 51 52 01 02 | 03 04 | 05 13
53 1 54 | 55] 56 |57 | 58 16 | 17 | 18 19 | 20 | 35
+
E
59 | 60 1
[6 62 | 63 67 | 36 | 49 | 50 51 | 53 57
69 70 mn 72 73 74 | 59 | 60 | 61 69 | 70 | 71
Terceira [75 | 76 | 77 | 78 Im [a | 03 nr lmal7/75|7%|7
= |
82 83 84 85 86 | 88 | 78 | 79 80 | 81 82 83
x x x x x | x 84 ES 86 | 88 | 89 | 91
[7 —| RR E
x x E x X|x 92 x x x x pé
x | x x 1 x 4 x x x x x x x x
Ra a
ANEXO II