norma nº 2.052/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.052, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de subvenção social ao
Centro Espírita Irmã Hilda, no exercício de 2021,
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no
exercício de 2021, ao Centro Espírita Irmã Hilda, inscrito no CNPJ sob o n.º 21.296.025/0001-
54, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º A concessão da subvenção social de que trata esta Lei fica condicionada
à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2021 (Lei n.º 2.013, de 22 de junho de 2020), entre outras exigências legais.
Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por
decreto, crédito adicional especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para atender à despesa decorrente da presente Lei, com a seguinte classificação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Indianópolis
Unidade 12 — Secretaria Municipal de Assistência Social / FMAS
Função de Governo 08 — Assistência Social
| Sub-Função 244 — Assistência Comunitária
Programa 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade 2.0173 — Subvenções Sociais - Centro Espírita Irmã Hilda
Natureza da Despesa | 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários | R$ 5.000,00
Art. 4º Para fazer face à despesa com a abertura do crédito adicional especial de
que trata o art. 3º, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da tendência de excesso de
arrecadação no corrente exercício, na fonte 100 — Recursos Ordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de novembro de 2021.