norma nº 1.967/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.967, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
Dá nova redação ao Anexo NH, da Lei
Municipal n.º 1.963, de 5 de dezembro de
2018, que autoriza a contratação de
profissionais para atender ao Programa do
Governo Federal de Reordenamento do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV), fixa vencimentos e dá
outras providências, a fim de alterar o nível de
escolaridade para a contratação por tempo
determinado para a função de Cadastrador
Social.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
ou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.963, de 5 de dezembro de 2018,
autoriza a contratação de profissionais para atender ao Programa do Governo Federal de
enamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), fixa
entos e dá outras providências, passa a vigorar de acordo com a redação em anexo a
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de janeiro de 2019.
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