norma nº 1.881/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.881, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a redação do inciso IL art. 10, da
Lei Municipal n.º 1846, de 30 de junho
de 2014, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2015,
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 10, da Lei Municipal n.º 1846, de 30 de
junho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - abrir créditos adicionais suplementares em valor que não
excederá a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada na Lei
Orçamentária, obedecidas às disposições dos arts. 42 e 43, da Lei n.º
4.320/1964;” (NR)