norma nº 1.868/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2000
E-mail: gabinete(D indianopolis.mg. gov. br
LEI MUNICIPAL N.º 1.868, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Inclui meta e objetivo na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial, no valor de R$ 17.253,40
(dezessete mil, duzentos e cinquenta e três
reais e quarenta centavos), ao Orçamento
vigente para cobertura das despesas
referentes à participação do Município de
Indianópolis no Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba — CIDES, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lº Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015, Lei Municipal n.º 1.846, de 30 de junho de
2014, a seguinte Meta e Objetivo:
META: Participação e Operacionalização do Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba - CIDES.
OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados
consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas,
observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou
ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados,
caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-
demográfico.
Art.2º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no
valor de R$ 17.253,40 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta
centavos) ao Orçamento vigente para cobertura das despesas referentes à participação do
Município de Indianópolis no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:
Co
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CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
indo uma Fone/Fax: (034) 3245-2000
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br
02 - PODER EXECUTIVO
08 - SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB. E DESENV.
SUSTENTÁVEL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - Administração Geral .
0004 - MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
1148 - Consórcio Intermunicipal de Desenv. Sustent. Triângulo e Alto
Paranaíba - CIDES
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 500,00 ]
02 - PODER EXECUTIVO no +
08 - SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB. E DESENV.
SUSTENTÁVEL |
04 - ADMINISTRAÇÃO.
122 - Administração Geral
PROGRAMA | 0004 - MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
| AÇÃO (P/A/E) | 1148 - Consórcio Intermunicipal de Desenv. Sustent. Triângulo e Alto
Paranaíba - CIDES
3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público |
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
ELEMENTO
FONTE
RECURSOS
VALOR
R$ 12.000,00 |
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 08 - SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB. E DESENV.
SUSTENTÁVEL
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO | 122- Administração Geral
PROGRAMA | 0004 - MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
AÇÃO (P/A/E) | 1148 - Consórcio Intermunicipal de Desenv. Sustent. Triângulo e Alto
Paranaíba - CIDES
ELEMENTO | 44.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS
VALOR [R$500,00
ÓRGÃO [02- PODER EXECUTIVO 1
UNIDADE 08 - SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB. E DESENV.
SUSTENTÁVEL
FUNÇÃO — [15-URBANISMO
SUBFUNÇÃO | 452- Serviços Urbanos
PROGRAMA | 0004 - MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
AÇÃO (P/A/E) | 1149- Manutenção Pontos de Iluminação - CIDES |
ELEMENTO 1 3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS
VALOR R$ 4.253,40 |
Art. 3º As despesas com a abertura do crédito especial de que trata esta Lei |
correão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 06 - SEC. MUNIC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO . 15 - URBANISMO =
SUBFUNÇÃO | 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA | 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO (P/AJE) | 2016 - Manut. Sec. Obras e Serviços Públicos =
ELEMENTO 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS
VALOR R$ 17.253,40
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Prefeitura Municipal de Inçiá G, 17 de março de 2015.