norma nº 2.059/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
|
LEI MUNICIPAL N.º 2.059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Kit Escolar -Programa de Apoio
Escolar, da Secretaria Municipal de Educação, e
dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino de Indianópolis-MG o Kit
Escolar Programa de Apoio Escolar, executado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º O Kit Escolar é um programa de apoio escolar desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Educação, destinado oferecer gratuitamente aos alunos e professores da
rede pública municipal de ensino os materiais didático-escolares discriminados no anexo único
desta Lei.
Art. 3º O Município de Indianópolis-MG, no desenvolvimento do Programa Kit
Escolar, deverá:
I- promover a distribuição de itens constantes do kit aos alunos do ensino
fundamental, da educação infantil, da educação especial e do ensino de jovens e adultos (EJA) da
rede municipal de ensino e aos professores da rede municipal de ensino;
II- gerir os estoques e as entregas dos materiais nas escolas, de acordo com as
possibilidades e previsões orçamentárias do Município; e
II- disponibilizar recursos humanos, financeiros, administrativos e logísticos
necessários à execução do programa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento vigente, no exercício de 2021, no valor de R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 02.03.361.0007.2.0174.3.3.90.30.00.00 —
material de consumo.
$ 1º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata
esta Lei são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.03.12.361.0007.2.0041.4.4.90.51.00.00 — obras e instalações.
$2º Ficam autorizadas a compatibilização e atualização dos valores dos
programas, metas físicas e financeiras previstos nesta Lei com os instrumentos de planejamento
municipal: Plano Plurianual 2018-2021 (Lei n.º 1.931, de 18 de dezembro de 2017); Plano
Plurianual 2022-2025 (Lei n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021); Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 (Lei n.º 2.013, de 22 de junho de 2020); Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei n.º 2.034, de 26 de maio de 2021); e Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 (Lei n.º 2.056, de 1º de dezembro de 2021).
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(mindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 5º Esta Lei será regulamentada mediante decreto, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO
KIT PARA ALUNOS E PROFESSORES
1- Kit Ensino Fundamental - Anos Finais/ EJA
2- Kit Ensino Fundamental - Anos Iniciais
Item a
1 Mochila escolar personalizada 1
Z Camiseta escolar com 2
| | | emblema/brasão do Município
3 Apontador com depósito 1
4 Borracha escolar 2
5 Caderno universitário-200 folhas 3
personalizado emblema/brasão do
Município
[ 6 | Caderno de desenho personalizado- I
96 folhas
7 Cola branca 90g 1
8 Caneta esferográfica (2 azuis, 1 4
preta e 1 vermelha)
9 Esquadro 45º 1
E Esquadro 60º 1 o
Lápis grafite 3
E Régua 1
E Transferidor 180º 1
Tesoura sem ponta 1
Item Qtde. por KIT
1 Mochila escolar personalizada 1
2
Camiseta escolar com 2
emblema/brasão do Município
3 01 bermuda escolar moletom 2
masculina / short saia moletom
feminino
4 Apontador com depósito
5 Borracha escolar 2
6 Caderno de desenho 96 folhas 1
personalizado
7 Caderno brochurão 80 folhas 4
personalizado emblema/brasão do
Município
8 Cola branca 90g | 1
9 Cola colorida 3
10 Caneta hidrográfica (12 cores) 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —- MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(aindianopolis.mg.gov.br
E! Lápis grafite 3
12 Lápis de cor (12 cores) 1
13 Régua 30cm 1
14 Tesoura sem ponta 1
15 Material dourado 1
3- Kit Educação Infantil/Pré-Escola
Mochila escolar personalizada
Camiseta escolar com
emblema/brasão do Município
01 bermuda escolar moletom
masculina / short saia moletom
feminino
Apontador com depósito
Borracha escolar
Caderno de desenho 96 folhas
personalizado
7 Cademo brochurão 80 folhas 2
personalizado emblema/brasão do
L Município 1
8 Cola branca 90g 1
9 Cola colorida cx colorida com 6 1
unidades
10 Giz de cera (12 cores)
1
o! Lápis grafite 2
12 Lápis de cor (12 cores) 1
1
1
13 | Massa para modelar (cx 6 unidades)
14 Tesoura sem ponta
4- Kit Educação Infantil/creche
Mochila escolar personalizada
2 Camiseta escolar com
| | “emblema/brasão do Município
3 01 bermuda escolar moletom
masculina / short saia moletom
feminino
personalizado emblema/brasão do
Município
E) Borracha escolar
6 Caderno de desenho 96 folhas
ersonalizado
4 Caderno brochurão 80 folhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Tinta guache (6 cores)
Cola branca 90g
a | tt | pa
Cola colorida cx colorida com 6
unidades
Giz de cera (12 cores)
Lápis grafite
Lápis de cor (12 cores) cores)
pa jm [mto | ma
a
Pincel nº 8
5- Kit Ensino Fundamental - Alunos com baixa visão
Kem
Mochila escolar personalizada
Camiseta escolar com
embiema/brasão do Município
16 | Plano inclinado em madeira MDF
17 | Guia de escrita para página inteira
18 Lupa régua para leitura
3 01 bermuda escolar moletom 2
masculina / short saia moletom
feminino
4 Apontador com depósito 1
5 Borracha escolar 2
6 Caderno de desenho 96 folhas 1
* personalizado
7 Caderno com pauta ampliada 6
personalizado emblema/brasão do
Município |
18, Cola branca 90g 1
| 9 | Caneta hidrográfica (12 cores 1
Caneta ponta porosa 2CJ
Es Lápis grafite SB 3
12 Lápis de cor (12 cores) 1
13 Régua plástica 30cm 1
14 [o Tesoura sem ponta 1 +
15 Material dourado 1
1
1
1
6- Kit Professor
Item Qtde. por KIT
1 Bolsa Pasta para professor 1
personalizada com emblema/brasão
da Prefeitura
2 | Camiseta com emblema/brasão do 2
Município iz
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
3 Agenda escolar personalizada | 1
4 Pen drive 16 gb 1
5 Caderno universitário-200 folhas 2
personalizado emblema/brasão do
Município
6 Mine grampeador 1
7 | Pasta organizadora personalizada 1
8 Caneta esferográfica (2 azuis, 1 4
preta e 1 vermelha)
9 | Nécessaire com zíper personalizada 1
emblema/brasão do Município
10 Cola bastão 1
E! Calculadora de mesa 1
12 lapiseira 1
13 Caneta corretiva 1
14 Garrafa Squeeze personalizada 1