norma nº 3/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS Nº 003/91
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 184 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda
a Lei Orgânica do Município de Indianópolis:
Art. 1º - O Art. 184 da Lei Orgânica do Muni
cípio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, passa a ter a se
guinte redação:
"Art. 184 - São inelegíveis os cidadãos que,
no exercício do cargo de Prefeito do Município, deixarem de pres
tar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e à Camara
Municipal ou que tiverem suas contas rejeitadas pelos dois órgãos".
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 1991.
ERR ea
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTÉ DA CÂMARA —
4 Eu
CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO