norma nº 20/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 10 DE JANEIRO 2007
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e o Prefeito Municipal, nos termos do 8 3º, do art. 60, da Lei Orgânica do Município,
sancionou e eu, WANILTON JOSÉ BORGES, Presidente da Câmara Municipal, nos termos
do $ 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indianópolis.
Art.2º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis é de natureza estatutária, conforme o disposto em lei.
Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - servidor — a pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara
Municipal;
IN - cargo público — conjunto de atividades administrativas permanentes
que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
HI - cargo efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante
aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado
em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - função pública — conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal após 5 de
outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância;
V - função de confiança - conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a ser
exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade competente para a
designação;
VI - cargo em comissão - é aquele declarado por lei de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, correspondente às atribuições de
direção, chefia ou assessoramento, e destinado, preferencialmente, a preenchimento por
servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
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VII - classe - conjunto de cargos com a mesma denominação, com
atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e o mesmo nível de
vencimento;
VIII - grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo,
agrupados de acordo com a natureza da atividade, com carreiras próprias;
IX - quadro de pessoal - conjunto de classes de cargos de natureza efetiva,
Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança:
X - matriz de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e verticalmente;
XI - nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados verticalmente e enumerados, seqiiencialmente, em algarismo romano;
XII - grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art.4º A atividade administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis
incumbe:
I - a servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, submetido ao regime estatutário;
IH | - servidor do quadro efetivo designado para o exercício de função de
confiança, relativamente a encargos de direção, chefia ou assessoramento;
NI - contratado por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, submetido ao regime administrativo.
Art.5º O provimento de cargo pode dar-se em caráter efetivo ou em
comissão.
81º Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
$2º A investidura em cargo público, de provimento efetivo, depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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$3º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Art.6º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis é
organizado de acordo com as diretrizes desta Lei Complementar, compreendendo:
I - as classes de cargos de provimento efetivo, integrante do Anexo I,
Il - os cargos de provimento em comissão, constante da lei que dispõe
sobre a estrutura administrativa;
WI - as funções de confiança a serem desempenhadas por servidor
ocupante de cargo efetivo por designação do Presidente do Poder Legislativo, constante da lei
que dispõe sobre a estrutura administrativa.
Art.7º Os cargos de provimento em comissão, criados na lei que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, são de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo e podem ser de recrutamento amplo ou limitado.
CAPÍTULO HI
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 8º Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou
função pública, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho
fixada para o cargo.
Art.9º A matriz de vencimentos é composta por níveis de vencimento,
enumerados em algarismos romanos, de I a X, na vertical, e, em letras do alfabeto, na
horizontal.
$1º A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na
horizontal, por graus escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto,
de “A” a “P”,
$2º A matriz de vencimentos dos cargos de provimento efetivo é a constante
do Anexo II.
$3º O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público será
posicionado na matriz de vencimentos, no grau inicial do nível de vencimento previsto para o
cargo para o qual ocorreu a nomeação. | 5
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Art. 10. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido de acordo
com a classe a que pertence o servidor.
Seção II
Da Remuneração
Art. 11. Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento
com os adicionais e demais vantagens permanentes, previstas em lei, a que o servidor tem
direito.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 12. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão
poderá optar pelo recebimento do vencimento próprio deste ou pela remuneração do cargo de
que seja titular, acrescida de gratificação de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será paga quando o
exercício do cargo em comissão se der por período igual ou superior a quinze dias e enquanto
estiver no cargo.
Art. 13. Servidor ocupante de cargo efetivo designado para o exercício de
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, além do vencimento próprio de seu
cargo, fará jus a gratificação prevista na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal.
Art. 14. A gratificação pelo exercício de função de confiança não se
incorporará ao vencimento do servidor, nem incidirá sobre ela qualquer outro benefício e será
devida enquanto o servidor exercer a função.
Art. 15. A investidura em função de confiança, feita por ato Presidente do
Poder Legislativo, recairá entre os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
Seção III
Outras Vantagens Pecuniárias
Art. 16. O servidor, além do vencimento próprio do seu cargo, poderá receber
outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
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Art. 17. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Subseção I
Da Gratificação Trintenária
Art. 18. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a partir do 30º
(trigésimo) ano de exercício de cargo na Administração Municipal de Indianópolis, terá seus
vencimentos acrescidos em 10% (dez por cento), incidentes sobre seu vencimento base, a
título de gratificação trintenária.
Parágrafo único. O acréscimo será devido a partir do dia imediato ao que o
servidor completar o trintenário e será pago independentemente de requerimento.
Subseção II
Da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional
Art. 19. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino fundamental, que concluir este nível de escolaridade, será
deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 5% (cinco por
cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo
que ocupa.
Art. 20. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino médio ou curso técnico, que vier a concluir este nível de
escolaridade, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor
de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos,
para o cargo que ocupa.
Art. 21. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível superior, que vier a concluir este nível de escolaridade, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 10% (dez por cento),
incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 22. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de pós graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas aula, que vier a concluir este curso de especialização, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 12% (doze por cento), incidente
sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
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Art. 23. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não exija formação
em nível de pós-graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 horas aula, que apresentar
dois diplomas destes cursos, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento
funcional, no valor de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na
matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 24. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de mestrado, que vier obter título de mestre, será deferida gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 18% (dezoito por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 25. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de doutorado, que vier obter título de doutor, será deferida gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 26. As gratificações de que tratam os artigos anteriores não são
cumulativas, salvo se alcançadas no exercício do cargo público municipal após a publicação
desta Lei Complementar.
Art. 27. O servidor efetivo aprovado em concurso público que anteriormente à
aprovação desta Lei Complementar tenha alcançado, no exercício do cargo, escolaridade ou
titulação para qual o seu cargo não exigia, lhe será deferida uma única gratificação referente a
maior titulação alcançada.
Art. 28. O servidor efetivo aprovado em concurso público que à época já
possuía escolaridade ou titulação para qual o seu cargo não exigia, não lhe será deferida
nenhuma gratificação.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRESSÕES
Art. 29. A progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor
efetivo ao grau de vencimento imediatamente superior ao que está posicionado, no nível de
vencimento previsto para o respectivo cargo, desde que o servidor satisfaça aos seguintes
requisitos:
I- haver completado um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na
classe;
Il - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita por
comissão designada para tal fim, composta.
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$ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo
não se computará para o período de que trata o inciso I, do caput deste artigo, exceto nos
casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I - férias e férias-prêmio;
Il - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos, contados da realização do
ato;
WI - luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito
dias consecutivos, a contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença à adotante no prazo fixado em lei;
VII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Prefeito Municipal;
XxX afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
XI - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação;
XII - licença para tratamento de saúde;
XIII - doação de sangue.
$2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
$3º Será considerado para fins de progressão o tempo de serviço público
municipal anterior à posse no cargo de provimento efetivo, como contratado temporariamente
ou no exercício de cargo comissionado.
Art. 30. O servidor público municipal terá direito à progressão por
antiguidade, na linha vertical, com elevação ao nível imediatamente superior, a cada cinco
anos de efetivo serviço público municipal, com acréscimo de 10,41% (dez inteiros e quarenta
e um centésimos por cento) do vencimento base em cada nível.
Art.31. Ao receber a progressão de que trata o art. 30, desta Lei, fica
assegurada ao servidor a permanência no grau de vencimento em que se encontra.
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CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 32. A Avaliação de Desempenho Individual será aplicada somente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a Avaliação de Desempenho
Individual será processada, anualmente, com o objetivo de atender às seguintes situações:
I - para fins de estabilização, na forma disciplinada pelo $ 4º, do art. 41, da
Constituição Federal;
IH - para fins de avaliação do nível de desempenho em relação às exigências
do cargo efetivo, conforme o disposto no art. 41, 8 1º, inciso III, da Constituição Federal;
HI - para fins de concessão de progressão.
Art. 33. O processo de avaliação do servidor em período de estágio probatório
que ingressar no serviço público após a data de publicação desta Lei deverá ser realizado em
três períodos:
I - O primeiro, a contar do primeiro ao décimo segundo mês de efetivo
exercício;
IH | - o segundo, a contar do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de
efetivo exercício;
NI - o terceiro, a contar do vigésimo quinto ao trigésimo quarto mês de
efetivo exercício.
Art. 34, A Avaliação de Desempenho Individual é um processo pessoal e será
feita e coordenada por Comissão, constando de três etapas:
I - primeira etapa: preenchimento de questionário pelo Presidente do
Poder Legislativo e por um servidor efetivo da Câmara Municipal.
Il - segunda etapa: relatório emitido pelo Departamento de
Administração da Câmara sobre a vida funcional do servidor avaliado;
WI - terceira etapa: parecer final, elaborado pela Comissão de Avaliação,
baseado na análise dos relatórios previstos nos incisos I e II, desse artigo.
Art. 35. A Comissão de Avaliação de que trata esta Lei será composta:
I - pelo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Il - pelo Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
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HI - por um servidor ocupante de cargo de provimento em efetivo do quadro
de pessoal da Câmara Municipal.
$ 1º Juntamente com cada membro, será indicado um suplente que
substituirá o titular da comissão somente quando este estiver sendo avaliado ou justificar seu
impedimento para participar de referida Comissão.
$2º É vedada a participação de servidores em período de estágio probatório
na Comissão de que trata o caput deste artigo.
$3º Os membros da Comissão serão nomeados por ato da Presidência da
Câmara.
Art. 36. Compete à Comissão de Avaliação:
I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;
IH | - realizar diligência, se necessário;
HI - apurar o resultado de cada etapa da Avaliação de Desempenho e
proceder ao seu registro;
IV - elaborar parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor avaliado;
V analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos
interpostos, no prazo máximo de 10 (dez) dez dias a contar do recebimento.
Art. 37. Para a Avaliação de Desempenho Individual, serão consideradas as
atividades desempenhadas pelo servidor em avaliação, tomando-se por base os seguintes
fatores de desempenho:
I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos
trabalhos executados;
I | - produtividade no trabalho: volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;
HI | - iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando
garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das
demandas de trabalho;
V -aproveitamento em programa de capacitação: aplicação dos
conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de
trabalho;
VII - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da
carga horária definida para o cargo ocupado;
VIII - administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as
demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
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IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e
zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e
tarefas;
X —- aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor
utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e
à consecução de resultados eficientes;
XI - capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados
comuns.
$1º Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em
função dos critérios estabelecidos nos incisos de Ia V, do caput deste artigo, da seguinte
forma:
I - os critérios estabelecidos nos incisos I e II corresponderão a quinze por
cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de Desempenho, totalizando 30% (trinta
por cento);
IN - os critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V do caput
corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho,
totalizando 30% (trinta por cento).
$2º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e XI do caput deste
artigo corresponderão a cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de
Desempenho, totalizando 20% (vinte por cento).
83º Os critérios estabelecidos nos incisos VIII e X do caput deste artigo
corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho,
totalizando 20% (vinte por cento).
84º A utilização do critério de que trata o inciso V, do caput deste artigo,
estará condicionada à participação do servidor em programas de capacitação disponibilizados
pela Câmara Municipal de Indianópolis, se houver disponibilidade orçamentária e financeira
para implementação de tais programas, bem como à capacitação custeada pelo próprio
servidor.
$5º Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados
pela Câmara Municipal de Indianópolis ou custeados pelo servidor, o critério de que trata o
inciso V, do caput deste artigo, será desconsiderado, sendo os 10% (dez por cento) a ele
referentes redistribuídos entre os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV, deste artigo.
Art. 38. Na hipótese de o servidor não ser submetido à avaliação de
desempenho, por omissão administrativa, este terá sua estabilidade homologada, se em
estágio probatório, ou a progressão horizontal automática, transcorrido o interstício previsto
nesta Lei Complementar.
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Art. 39. A Avaliação de Desempenho Individual tem como objetivo aferir o
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições do cargo efetivo, mensurando sua
contribuição para os serviços administrativos realizados no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
$1º Ao servidor em avaliação será atribuído um dos seguintes índices de
desempenho, conforme parecer final da comissão de avaliação:
I - Insuficiente: menor que 50% (cingiienta por cento) da pontuação
total;
H - Bom: de 50% (cingiienta por cento) e até 60% (sessenta por cento) da
pontuação total; .
NI - Otima: acima de 60% (sessenta por cento) da pontuação total.
82º | O servidor que obtiver índice de desempenho insuficiente é passível de:
I - “indeferimento da estabilidade e consegiente perda do cargo caso
esteja em estágio probatório;
I | - não concessão de progressão.
$3º O servidor que obtiver índice de desempenho bom é passível de:
I - ter a estabilidade homologada;
IH | - indeferimento no pedido de concessão de progressão.
$4º O servidor que obtiver índice de desempenho ótimo é passível de:
I - ter a estabilidade homologada;
IH | - receber progressão funcional.
Art. 40. A Avaliação de Desempenho Individual dar-se-á por meio do
preenchimento de questionário, a ser disponibilizado pelo órgão de pessoal, conforme os
requisitos constantes do art. 37, desta Lei Complementar.
$1º O mesmo questionário de avaliação de desempenho será aplicado aos
cargos de nível elementar, fundamental, médio e superior.
$2º O questionário deverá ser preenchido, primeiramente, pelo Presidente
do Poder Legislativo e, em seguida, por um servidor titular de cargo efetivo, que o enviará
novamente ao Presidente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados do seu recebimento.
$3º O Presidente do Poder Legislativo enviará ao órgão de pessoal, o
relatório da primeira etapa, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da data de seu
recebimento.
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Art. 41. O órgão de pessoal repassará à Comissão de Avaliação o questionário
respondido juntamente com relatório emitido com base na pasta funcional do servidor em
avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento do
questionário.
Art.42. A Comissão de Avaliação procederá à análise dos documentos
citados no artigo anterior e, por consenso, emitirá parecer final.
$1º A Comissão de Avaliação enviará, ao órgão de pessoal, o parecer final
com o índice de desempenho do servidor avaliado.
$2º O órgão de pessoal deverá notificar o servidor do resultado de sua
avaliação de desempenho.
Art. 43. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua Avaliação de
Desempenho Individual, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação prevista
no $ 2º, do art. 42, desta Lei Complementar.
$1º O recurso deverá ser formulado com as respectivas razões e
encaminhado ao órgão de pessoal.
$2º O órgão de pessoal deverá encaminhar, imediatamente, o recurso ao
Presidente da Câmara Municipal, devendo este fazer suas considerações e enviar o recurso à
Comissão de Avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de seu
recebimento.
Art. 44. A Comissão de Avaliação, a partir da análise do recurso, emitira
decisão final, em única instância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do
recurso.
Art. 45. Decorrido o prazo citado no art. 42, desta Lei Complementar, sem a
interposição de recurso ou emitida a decisão final na forma disposta no artigo anterior, será
dada ciência ao servidor e o resultado de sua avaliação de desempenho será publicado.
Art. 46. Os casos omissos e peculiaridades não previstos nesta Lei
Complementar serão analisados pela Comissão de Avaliação e submetidos à apreciação do
Presidente do Poder Legislativo.
Art. 47. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de Avaliação de Desempenho
Individual, realizado com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, bem como aos critérios de
que tratam os incisos la XL e $$ 1º a 5º do art. 37, desta Lei Complementar.
Art. 48. O membro da Comissão que deixar de cumprir o prazo estabelecido
nesta Seção ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho
Individual será passível de sofrer penas disciplinares previstas em lei.
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Art. 49. O servidor em estágio probatório que for nomeado para cargo em
comissão terá seu estágio probatório e o direito à progressão por merecimento suspensa até a
data de exoneração do cargo em comissão.
Art. 50. O servidor que, em estágio probatório, for designado para função de
confiança será avaliado normalmente para fins de estabilidade e concessão de progressão.
Art. 51. Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, cessão ou outro
tipo de movimentação do servidor da Câmara Municipal, permitida constitucionalmente, para
órgão ou entidade da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Município, a
avaliação será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Poder Executivo.
Art. 52. Na hipótese de servidor que for submetido a readaptação, nos termos
da legislação vigente, mediante decisão de junta multidisciplinar competente, a Comissão de
Avaliação deverá considerar suas novas atribuições.
Seção II
Da Estabilidade
Art. 53. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício, desde que seja considerando apto na Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 54. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 55. O servidor do quadro atual da Câmara Municipal de Indianópolis será
enquadrado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta Lei
Complementar, conforme a correlação de cargos prevista no anexo 1.
$ 1º Para o enquadramento dos servidores detentores de cargos de provimento
efetivo, previsto neste artigo, serão aproveitados 60% (sessenta por cento) do tempo de
efetivo serviço público municipal, observando o interstício de 2 (dois) anos para cada
alteração de grau.
$2º Somente será admitido o aproveitamento do tempo de efetivo serviço
público municipal anterior à aprovação em concurso público, para todos os efeitos desta Lei,
para o servidor que não se encontra em estágio probatório.
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Art. 56. Na hipótese de inexistência na tabela, de grau de vencimento de valor
correspondente ao atualmente recebido pelo servidor, este será posicionado no grau
imediatamente superior.
Art. 57. O enquadramento dos servidores da Câmara será feito por ato do
Presidente do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias
do cargo de que seja titular.
Art. 59. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá, nessa
qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Art. 60. O servidor efetivo que, em razão de aprovação em concurso público,
for investido em outro cargo e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório,
retornará ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que
se encontrava neste, contando a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de
progressão.
Art. 61. A passagem de servidores para o quadro de pessoal previsto nesta Lei
Complementar não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento vigente.
Art. 63. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de janeiro de 2007.
: As OX JOSE BORGES
Presidente
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ANEXO |
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO Nº. DE CARGOS
Técnico de Apoio Parlamentar TAP-CM 1
Oficial de Apoio Parlamentar OAP-CM 1
Agente de Serviços Parlamentar ASP-CM 1
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO |
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO Nº. DE CARGOS
Técnico de Apoio Parlamentar - TAP-CM 1
Oficial de Apoio Parlamentar | OAP-CM 1 |
| Agente de Serviços Parlamentar — ASP-CM 1
15
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