norma nº 61/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Anexo I, da Lei Complementar n.º 11, de
13 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Indianópolis-
MG, para estabelecer novos setores de cálculo e
atualizar os valores genéricos do metro quadrado
de terrenos e de construções.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os valores genéricos do metro quadrado de terreno (Vem?) e os valores
genéricos do metro quadrado de construção (Vem), constantes do Anexo I, da Lei
Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Indianópolis-MG, passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo I, desta
Lei Complementar.
$1º O Anexo 1, desta Lei Complementar, estabelece novos setores de cálculo e
atualiza valores genéricos do m? (metro quadrado) de terreno e de construção a serem utilizados
no cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
$2º A visão espacial dos setores de cálculo 1, 2 e 3, alterados na forma desta Lei
Complementar, está demonstrada no mapa constante do Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2021.
NO von
nicipal
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sinos CNPJ: 18.259.390/0001-84
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ANEXO 1
Altera o Anexo I, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, para estabelecer novos setores
de cálculo e atualizar valores genéricos do m? de terreno e de construção a serem utilizados
no cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
VALOR GENÉRICO DO Mº DE TERRENO (Vgm?t)
Setor de Cálculo Quadras Valor por m?
7 8 9 10 H 12
25 26 27 28 29! 30
1 31 32 33 38 39 40) R$6,85
41 42 43 44 45 46
64 65 66
6 14 15 16 21 22
23/ 24 34 37 47 48
2 52 53| 54 55 56 57] R$5,38
59 60 61 62 63 67
68 78 81
1 21 3 4 5 13
17 18 19 20 35 36
49 50 51 69 70 71
72 73 74 75 76 7
| Mn 80| 80-A 82| 83 84
85 86 87 88 89) 9
93 94 95 96 97 98
3 99/ 100 101 102 103 106] 4270
MN*01 | MN*02|MN*03 |MN*04 |MN*05 | MN*06
MN*07 |MN*08 |MN*09 |MN*1O |MN*11 |MN*I12
MN*05- | MN*16- | MN*17-
MN*13 |MN*14| A [A A
NISA |NEB |NIC |NISD [NIE [NEF
NEG |NI*GI |NIXH
Lotes localizados na Zona de Interesse Turístico, com
4 mais de 50% de área localizada a menos de 200 m da R$ 5.38
cota máxima da represa de Miranda
5 Lotes localizados na Zona de Interesse Turístico não
enquadrados na descrição do Setor 4 Ria
6 Quadras localizadas na Macrozona Industrial R$ 5.38
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MN* LOTEAMENTO MORADA NOVA
NH* LOTEAMENTO NOVA INDIANOPOLIS
Obs. Os novos parcelamentos na Macrozona de Adensamento (MZAD) serão incluídos no
setor TI.
VALOR GENÉRICO DO Mº DE CONSTRUÇÃO (Vgm?e)
Tipo Valor m?
1 — Casa/Sobrado
R$ 75,25
2 — Apartamento
R$ 75,25
3 — Indústria
R$ 100,00
4-— Galpão
R$37,18
5 — Especial
R$ 37,18
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ANEXO I
MAPA DOS SETORES
ST ADS
LEE RA