norma nº 2.067/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.067, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.704, de 31
de agosto de 2009, que dispõe sobre despesas de
viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do
Município de Indianópolis, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, que
dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de
Indianópolis, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:
I - deslocamento para capitais e Distrito Federal: R$ 1.150,00 (mil cento e
cinquenta reais);
IH — - deslocamento para as demais cidades: R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Parágrafo único. A revisão anual dos valores previstos no art. 6º, desta Lei, será
feita no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado
no ano imediatamente anterior, observando-se, sempre, os limites estabelecidos na Constituição
Federal, e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de janeiro de 2022.
LINDOMA
PR to N