norma nº 18/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(i)com4.com.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a gratificação por atividades
diretamente ligadas a Alunos Especiais e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os professores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os
contratados por tempo determinado, que desenvolvem atividades diretamente com alunos
portadores de necessidades especiais, terão direito a gratificação de vinte por cento sobre seu
vencimento base.
Parágrafo único. A gratificação de que trata esta Lei Complementar não será
incorporada aos vencimentos e terá sua duração adstrita ao período em que o professor
desenvolver atividades diretamente com alunos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação informará o Departamento de
Recursos Humanos, anualmente, a relação dos professores que terão direito à gratificação.
Art. 3º. O atendimento educacional especial será feito em classes, escolas ou
serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for
possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
Parágrafo único. A criação de classe de educação especial só pode ser
autorizada pela Secretaria Municipal de Educação na hipótese das turmas existentes contarem,
cada uma delas, com número mínimo de dez alunos frequentes.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por decreto, os
requisitos e condições para escolha de professor que desenvolverá atividades com alunos
portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. O professor que desenvolver atividades com aluno surdo e
mudo deverá ter frequentado curso de linguagem de sinais.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações próprias do Orçamento vigente.
vii, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Parágrafo único. Caso haja insuficiência de recursos orçamentários para
acorrer essa despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para esse fim específico.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de outubro de 2006.
tia meme
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal