norma nº 2.074/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.074, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos
servidores do magistério público municipal, cujas
carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de
fevereiro de 2003.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos vencimentos básicos dos servidores do magistério
público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003,
reajuste de 23,18% (vinte e três inteiros e dezoito centésimos por cento).
Paragrafo único. O percentual de reajuste de que tata esta Lei incide sobre os
vencimentos básicos dos profissionais da educação do Município referentes ao mês de dezembro
de 2021.
. Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos profissionais da educação do
Município, reajustados na forma desta Lei, são devidos a partir do mês de janeiro de 2022.
. Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no Orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de fevereiro de 2022.
LINDOM BORGES
Prefeito Municipal