norma nº 17/2006

ri PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 22 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o tempo de efetivo exercício
do servidor público municipal para fins de
concessão de qiiingiiênio e férias-prêmio e
dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Será considerado como efetivo exercício, para fins de concessão de
quingiiênio e férias-prêmio, o tempo de serviço público municipal prestado mediante
contrato temporário e ou de exercício de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, anterior à posse no cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação
em concurso público.
81º. Será também considerado efetivo exercício, para os fins previstos no
caput deste artigo, o período de gozo de férias-prêmio.
82º. O tempo de serviço exclusivamente de contrato temporário não dá
direito ao adicional de quingiiênio, devendo ser computado apenas após a posse em
cargo de provimento efetivo.
Art. 2º. O requerimento de qiuingiênio ou de férias-prêmio deverá ser
protocolado no Departamento de Recursos Humanos, com a devida antecedência,
instruído com certidão de tempo de serviço, informando, sey for o caso, existência de
tempo de contrato temporário e de exercício de cargo em comissão.
$1º. O Departamento de Recursos Humanos emitirá a certidão de
contagem de tempo de serviço, para instruir a concessão de adicionais por tempo de
serviço, férias-prêmio e outras vantagens e benefícios previstos em lei, em prazo não
superior a trinta dias, a contar da data do protocolo do pedido do servidor interessado.
$2º. O gozo das férias-prêmio somente será autorizado pelo Prefeito,
mediante requerimento do servidor, devidamente instruído com a certidão de contagem
de tempo, e após concordância do chefe imediato do servidor beneficiado.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de maio de 2006.
RENES JOSE B S PEREIRA
Prefeito Municipal