norma nº 2.091/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.091, DE 3 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação, e da outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02 Poder Executivo Ficha: 344
02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Planejamento
02.07.04 Administração
02.07.04.122 Administração Geral
02.07.04.122.0004 Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
02.07.04.122.0004.2.0174 Manutenção das Atividades da Secretaria de |
Meio Ambiente e Planejamento
52.00
02.07.04.122.0004.2.0174.4.4.90 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 124 Outras Transferências de Convênios ou 500.000,00 |
Repasses da União
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados
recursos, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2022.
LINDOMA sllvonass
Prefeito ícipal