norma nº 16/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 18 DE MARÇO DE 2004.
Dá nova redação ao caput do artigo 17
da Lei Complementar n.º 14, de 22 de
dezembro de 2003.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 17 da Lei Complementar n.º 14, de 22 de
dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. O contribuinte que se inscrever até 31 de julho de 2004, poderá ter
seus débitos parcelados, nos termos previstos no Capítulo I desta Lei Complementar,
com redução no valor das multas e juros, nos seguintes percentuais:”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de India:
Mp
olis-MG, 18 de março de 2004.
RO STABILE
Municipal
li