norma nº 1.492/2006

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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gy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.492, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante previsão de excesso de
arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00(cingiienta e cinco mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.14.15.451.1611.1017 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
02.14.15.451.1611.1017. 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio
Público.
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação
previsto para o exercício mediante a entrada de recursos financeiros através do
Convênio n.º 1546, firmado entre o Município de Indianópolis e a Secretaria de
Transportes e Obras Públicas — SETOP.
Art.3º. A abertura do crédito suplementar de que trata esta Lei fica
icionada à entrada efetiva dos recursos do convênio em conta específica da
feitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2006.
CT
RENES JOSÉ BORGES PERE
Prefeito Municipal