norma nº 2.099/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.099, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02. Poder Executivo Ficha: 79
02.03 Secretaria Municipal de Educação Lo
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0018 Transporte Escolar
02.03.12.361.0018.2.0081 Manutenção do Transporte Escolar
02.03.12.361.0018.2.0081.3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários 20.000,00
Fonte de Recursos 101 — Impostos vinculados à | 2.130.000,00
Educação
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
oriundos do excesso de arrecadação nas fontes de recursos mencionadas, em conformidade com
o disposto no inciso II, do $ 1º, do art.43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de maio de 2022.
LINDOMA BORGES
Préteito cipal